Ação Anulatória Icms

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 – O que são Embargos a Execução Fiscal? Qual a sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao Juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos? Os Embargos a Execução constitui numa ação, com o objetivo processual de conhecimento, desse modo, o embargante a presenta ao juiz, todas as matérias relativas e que sustentam a sua…

integrem a base de cálculo de outros tributos, e ainda possuam alíquota efetiva muito maior do que a nominal, prevista em lei: Essa tributação por dentro, em que o imposto recai sobre si próprio, implica aumento da alíquota real. O ICMS, por exemplo, que tem a alíquota legal de 18%, se calculado por dentro, como determina a legislação tributária, corresponderá a uma alíquota real de 20,48% (HARADA, 2010). Estes critérios adotados pelo poder público…

parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a…

Processo Judicial Tributário: Ações do ente da Federação ou exacionais: medida cautelar fiscal e outras cautelares, execução fiscal (questões controvertidas); Ações do contribuinte ou não-exacionais: cautelares e cognitivas; ordinárias (declaratória, anulatória, repetitória, de preceito cominatório), consignatória; mandado de segurança; Antecipação de tutela cognitiva contra a Fazenda Pública. UNIDADE 7 Globalização, integração econômica e harmonização tributaria: Conceitos, graus (ou…

Constituição, quanto o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, estabelecem a impossibilidade da taxa ter base de cálculo própria de impostos. A vedação encerra, em verdade, uma impossibilidade lógica. Afinal, a base de cálculo da taxa mede uma ação ou atividade estatal. Já a base de cálculo do imposto mede uma grandeza onde não há participação do Poder Público. Inúmeras "taxas" geram discussões jurídicas intermináveis acerca da licitude da instituição e cobrança das…

representantes da sociedade civil, do governo e de ONGs para discutir um modelo sustentável de cultivo de palma na região. A partir desse encontro, foi possível definir as diretrizes fundamentais que apoiarão a empresa na construção de um plano de ação para produção de forma equilibrada. Em função do histórico de práticas agrícolas incorretas que agrediram ecossistemas em países da Ásia, a produção de óleo de palma tem impactado negativamente na biodiversidade de florestas tropicais. No…

não incidirá multa de ofício nos casos em que a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício. Também não incidirá juros de mora quando o crédito tiver sido suspenso em razão de concessão de medida liminar concedida em ação judicial, desde a sua concessão até 30 dias após a publicação da sentença que considerar o tributo devido. Vejamos o dispositivo: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo…

restringir ou tornar "letra morta" o benefício. Tais atitudes são arbitrárias e ilegais. Como exceção à regra geral, lei complementar pode, também, conceder isenção, mas somente em casos especiais previstos na Constituição. São eles: a) isenção do ICMS nas operações de exportação e serviços prestados a destinados no exterior (art. 155, § 2º, XII, e); b) isenção do ISS na prestação de serviços para o exterior (art. 156, § 3º, II). A Constituição Federal estabelece, também,…

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a…

utilizaremos duas das classificações existentes, quais sejam: A - De acordo com o objetivo visado pela lei: Nesta classificação busca-se separar os tributos em dois grandes grupos: a) tributos destinados a prover recursos à entidade arrecadadora (ex: ICMS), e b) tributos destinados a estimular ou desestimular comportamentos, seja por razões econômicas, sociais, de saúde etc. Os tributos do primeiro grupo são denominados tributos de finalidade arrecadatória ou fiscal, enquanto que os…