Ação Anulatória Icms

lei valerá fora do território politico da pessoa politica que a instituiu quando houver convênios entre estados, ou entre países... Mas essa não é a regra, e nem é comum! Para haver a extraterritorialidade deverá haver ato especifico para isso. Ex: ICMS – “ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior” artigo 155, II Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe…

Scholar na Harvard University, EUA 1. Noções gerais de prescrição e decadência: Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Decorre do princípio da segurança das relações jurídicas. Pelas suas semelhanças, estes institutos historicamente têm sido confundidos, a ponto de ser muito difícil, em alguns casos, distinguí-los, notadamente, no…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei e de Regulamento; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas consequente. Profs. Pedro…

ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros. Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que…

Tocantins S/N Esquerdo com Rua 07, no Município de Cristalândia-TO, CEP: 77490-000, por seu Advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, com sede no Palácio Araguaia, Praça dos Girassóis – CEP: 77001-900, Palmas/TO, devendo ser incluída a…

relação à contribuição sobre intervenção no domínio econômico, aos seus Municípios; 50% do produto da arrecadação do IPVA pelo Estado é repassado aos seus Municípios, com relação aos veículos licenciados em seus territórios; 25% da arrecadação do ICMS é distribuído aos Municípios. Competência privativa, residual e comum: Privativa: a competência é atribuída a apenas um ente político Residual: permite a criação de novos impostos além daqueles previstos na constituição Comum:…

depósito integral do montante exigido; (c) reclamações e recursos administrativos, de acordo com a legislação; (d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; (e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, e, (f) parcelamento. Releva observar que as duas últimas hipóteses foram introduzidasno ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. A irresignação do contribuinte, como se sabe, pode…

artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Observa-se no rol do art. 156, que para alguns é meramente exemplificativo, que existem outras…

utilização. c) que, à exceção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) e dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II) e de exportação, para o exterior, de produtos DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS nacionais ou nacionalizados (IE), nenhum outro imposto poderá…

fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, mediante lei complementar (art. 195 § 4º CF), que também não seguem a anterioridade (90 dias – art. 195 § 6º CF). ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (art. 155 CF) • • ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços transporte, comunicação e operações que se iniciem no exterior, é não-cumulativo e seletivo e a isenção e a não-incidência não implicará crédito, facultado ao Senado…