Ação Anulatória Icms

O VALOR AOS COFRES PÚBLICOS, MAS TRANSFERE O ÔNUS ECONOMICO PARA OUTRA PESSOA, CHAMADO CONTRIBUINTE DE FATO. REGRA GERAL, É O CASO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO E CONSUMO, COMO O ICMS E O IPI. A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa…

eu tenho dois Entes Públicos diferentes cobrando tributo sobre o mesmo Fato. Não é necessário que sejam entes de esferas governamentais diferentes, por exemplo: Eu posso ter Bitributação quando o Estado de São Paulo acha que ele é competente para o ICMS e o Estado de Minas Gerais acha que é ele. Então aqui você está tendo uma Bitributação. Então dois Entes Públicos cobrando Tributo sobre o mesmo Fato Gerador. Esta Limitação Implícita é Absoluta ou ela é Relativa ??? Veja, se isso cair…

notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 3 NATURA COSMÉTICOS S.A. DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO PARA O EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 (Em milhares de reais - R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Consolidado Nota explicativa RECEITA LÍQUIDA Custo dos produtos vendidos 20 21 2010 LUCRO OPERACIONAL ANTES DO RESULTADO FINANCEIRO 5.136.712 (1.556.806) 3.579.906 (1.952.740) (680.730) (30.168) (9.443) 63.077 (1

tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; • • • • • Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Suspensão do CT (151) • A suspensão do CT produz as seguintes conseqüências: a) Bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação fiscal (efeito suspensivo),…

O VALOR AOS COFRES PÚBLICOS, MAS TRANSFERE O ÔNUS ECONOMICO PARA OUTRA PESSOA, CHAMADO CONTRIBUINTE DE FATO. REGRA GERAL, É O CASO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO E CONSUMO, COMO O ICMS E O IPI. A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa…

artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Observa-se no rol do art. 156, que para alguns é meramente exemplificativo, que existem outras formas…

1) Facultatividade – a competência tributária é facultativa, ou seja, não é porque o ente federado recebeu a faculdade de instituir tributos, que ele é obrigado a instituir todos os tributos. ** Apenas o ICMS não é facultativo, pois é uma preocupação da União frear a Guerra fiscal, logo, o ICMS é obrigatório. 2) Indelegabilidade – a competência não pode ser transferida.** 3) Incaducabilidade ou Imprescritível– a competência de tributar não tem prazo de validade, ou seja, o tributo…

para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). ” Súmula 95 do STJ: “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.” III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. - lógica ou teleológica: buscar a finalidade da norma (encontra-se na exposição de motivos). - histórica: evolução ou involução no tempo e - sistemática: o…

EM 30 DE SETEMBRO DE 2010 E DE 2009 (Em milhares de reais - R$, exceto o lucro por ação) Nota explicativa RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA Custo das vendas LUCRO BRUTO Despesas operacionais Outras receitas (despesas) operacionais, líquidas LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Imposto de renda e contribuição social LUCRO LÍQUIDO Atribuível a: Acionistas da Sociedade Não controladores LUCRO POR AÇÃO - R$ Básico Diluído 19 18 01/07 a 30/09/2010 1.281.213 (364.403)…

ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros. Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que…