Ação Anulatória Icms

competência legislativa privativa, mediante Lei Complementar. A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos arts. 153 e 156 da Constituição Federal. A competência concorrente permite os limites da ação conjunta entre União, Estados e Municípios dos entes federativos. A competência da União no parágrafo 2º do art. 24 da Constituição Federal para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. A essa…

ART. 173 CFRB As sociedades de economia mista não gozam de privilégios fiscais como arrecadação de tributos. Competem em pé de igual com as demais empresas do ramo Determinada lei estadual orçamentária tem o seguinte dispositivo: 1% da receita do ICMS será destinada à policia para determinado fim. Isso é possível? NÃO. Art. 16 do CTN. A receita de impostos é a principal dentro das de tributos, não podendo engessar essa despesa. Temos como exemplo a IPVA, que não é com o intuito…

tributária o papel e atribuições profissionais do gestor tributário. 2 - Elaborar uma pesquisa identificando e caracterizando o fato gerador dos impostos e contribuições dos seguintes tributos: • Área Federal: IR / CSSL / PIS / COFINS • Área Estadual: ICMS / IPVA • Área Municipal: ISS / IPTU 3 - Elaborar uma pesquisa para identificar os principais tributos, conforme o conceito de alíquotas e o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor •…

ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações…

primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa. 7) Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e,…

tributário brasileiro não admite o chamado tributo in natura, no qual parte da mercadoria comercializada é entregue ao fisco a título de pagamento do tributo, como, por exemplo, a entrega de 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos, para pagamento de ICMS. “Compulsória” – indica que a norma tributária irá incidir mesmo independente da vontade do contribuinte. Como disse Hugo de Brito Machado, “o dever de pagar nasce independente da vontade”. Não se pode confundir compulsoriedade…

Obrigação até o lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu

critério objetivo para sua departição couberam à doutrina e à jurisprudência. Todavia, durante a vigência do Código Beviláqua, prevaleceu o gradiente proposto por António Luís da Câmara Leal, que compreendia a prescrição como a perda do direito de ação pela inércia de seu titular ao realizar atos de natureza conservativa, capazes de impedir, suspender ou interromper seu nascimento ou seu fluxo. A caducidade, ao estilo de Antônio Luís da Câmara Leal, corresponderia à perda do próprio…

Trabalho de Graduação – Universidade Metodista de Piracicaba, Faculdade de Direito. Curso de Direito, Piracicaba, 2014. Orientador: Me. César Maurício Zanluchi. Inclui Bibliografia 1. Industrialização por Encomenda. 2. Incidência Tributária de ISS, ICMS ou IPI. 3. Conflito de Competências. 4. Teoria do Fato Gerador como Resolução Definitiva à Controvérsia da Industrialização por Encomenda. I. Zanluchi, César Maurício. II. Universidade Metodista de Piracicaba. III. Título. CDU 34 4…

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 04. (0,35 ponto) O lançamento compete a: a) a autoridade administrativa. b) o defensor…