Ação Anulatória Icms

termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. O rol é exemplificativo, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina: confusão;…

ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que…

jurídicas de direito público – art. 29, Parágrafo Único; 26 – bens e rendas que respondem pelo pagamento da Dívida Ativa – art. 30; 27 – recursos – art. 34; 28 – discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – art. 38*; 29 – propositura da ação nos termos do art. 38 implica na renúncia do recurso administrativo – art. 38, Parágrafo Único; 30 – dispensa do pagamento das custas e emoluentos pela Fazenda Pública – art. 39; 31 – ressarcimento pela Fazenda Pública, se vencida,…

instituído ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagésima: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede…

ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que…

JUDICIAIS. EXISTE SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL? PORQUE? EM RELAÇÃO À COMO FICA A SEGURANÇA JURÍDICA E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE? (ART. 150, §7, CF) (VER DECISÃO DO STF)  COMO FICA A SEGURANÇA JURÍDICA E O ICMS GARANTIDO INTEGRAL? COMO FICA O ART. 116, PAR. ÚNICO DO CTN, EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA? (LC 104/01 “norma geral anti-elisiva) 2.3. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 146, CF) LEGISLAÇÃO PERTINENTE:…

§§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá…

situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar a) IPI e passará a pagar ISS. b) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido. c) ICMS e passará a pagar ISS. d) IPI e passará a pagar ICMS. 05ª Questão: Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa…

tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Essa disposição é a regra. Como esse prazo é aplicado? Ex: O sujeito passivo realizou o fato gerador do ICMS (tributo lançado por homologação) em maio de 2007. O sujeito deveria fazer a declaração através da GIA (Guia de Informações de imposto) e fazer o pagamento através da GARE (Guia de Pagamento de Receitas Estaduais) até o dia 10 de…

unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? Resposta: Não. Tendo em vista que a Administração Pública é o próprio órgão julgador e interessado na manutenção da cobrança fiscal, fato é que, após a prolação de decisão final favorável ao contribuinte, carece interesse de agir à Fazenda Pública no eventual ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário para que este realize revisão da matéria decidida na…