Ação Anulatória Icms

ações do Estado, por Ë celta ou da despesa, direcionadas pelo dade financeira. ões do Estado para a obs para o atenciimento_dãs micos do Estado só podem (Aplica. A arrecadação dos e empréstimos compulsoMas também são impors públicos, que constituem ação do patrimônio públiultas, as participações nos s, os empréstimos etc. o suporta a despesa necesPaga a folha de vencimenitares. Contrata serviços utos que serão empregaa produção de bens públiciais. Subsidia a atividade os gastos se faz…

incorre apenas em multa e juros. O sistema de fiscalização é integrado (online), de forma que são feitos cruzamentos entre as operações. O CTN chama esse procedimento de lançamento por homologação. Exemplos: IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS, CIDE, ISS, ICMS, ou seja, os mais importantes. Se o fisco tiver que lançar de ofício (quando o contribuinte não declarar), sempre haverá a incidência de multa. O contribuinte pode fazer a impugnação administrativa dos lançamentos de ofício (contencioso…

À SACADORA: 16 REFORMA E PRORROGAÇÃO: 17 DUPLICATA SIMULADA OU SEM LASTRO: 18 PROTESTO DA DUPLICATA : 19 DIREITO DE REGRESSO NAS DUPLICATAS: 20 JUROS DE MORA NAS DUPLICATAS: 21 RESPONSABILIDADE CIVIL: 22 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DA DUPLICATA: 23 AÇÃO ANULATÓRIA DA DUPLICATA: 24 VISÃO GERAL CONFORME TULLIO ASCARELLI: 25 ANEXO: 25.1 LEGISLAÇÃO DAS DUPLICATAS: 25.2 JULGADOS: 25.3 Jursiprudência sobre casos referentes a duplicata: 25.4 SÚMULA 248 - STJ: 25.5 ILUSTRANDO…

150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (22). CAUSAS DE SUSPENSÃO (Arts. 151 a 155-A do CTN) • • . • • • Moratória; (depende de…

PG:00157 RSTJ VOL.:00138 PG:00383 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 515, CPC. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÕES RESCISÓRIA E ANULATÓRIA. "CONFIRMAÇÃO" DE SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - A extensão do efeito devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o…

Exa.com arrimo nos artigos..., ajuizar... As ações devem ser identificadas pelos seus respectivos nomes e, a título somente de exemplo, citamos os seguintes: Mandado de Segurança com pedido de Medida Liminar, Ação Anulatória com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. A identificação do Réu deve, também , o disposto no art. 282 do CPC. 7 2ª. Etapa do Exame de Ordem…

151. (CESPE) A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública, ás contribuições de melhoria e aos tributos sobre patrimônio. 152. (CESPE) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade autárquica estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo território nacional. 153. (CESPE) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade autárquica, não é devido o imposto sobre a renda. 154. (CESPE) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos…

de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a ciência que estuda os princípios e normas que disciplina a ação do Estado de exigir tributos. Segundo o profº Kyoshi o Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o fisco e os contribuintes. Segundo o doutrinador Hugo de Brito machado Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa…

intercorrente 9.6. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3. Reclamações e Recursos Administrativos 10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.1. A Isenção 11.2. A Anistia 11.3. Quadros…

imobiliários (IOF), renda (IR), propriedade territorial rural (ITR). IMPOSTOS ESTADUAIS Transmissão “causa mortis” e doações (ITCD), circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), propriedade de veículos automotores (IPVA). IMPOSTOS MUNICIPAIS Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão (onerosa) “inter vivos” de bens imóveis (ITBI), serviços de qualquer natureza (ISS). OBRIGAÇÃO…