Ação Anulatória Icms

contados da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. 2. (FGV – Advogado BADESC/2010) Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda. 1. Modalidade de lançamento tributário. 2. Ação judicial da Fazenda Pública face ao contribuinte. 3. Norma complementar das leis e dos decretos. 4. Modalidade de extinção da punibilidade por infração tributária. ( ) execução fiscal ( ) denúncia espontânea ( ) por homologação ( )…

contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. DEPÓSITO • Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito Tributário FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e…

respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,II, CTN c/c sumula 112 STJ, e ainda art. 156, X, CTN, art. 3º, IX, lei complementar 87/96 e sumula vinculante nº 32, ajuizar a presente Ação Anulatória com Depósito do Montante Integral Em face do Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, endereço ..., e sua respectiva fazenda pública estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados:…

peças e o momento tributário para cada tipo de ação. Não pretendo com isto, esgotar o assunto (mesmo porque seria muito pretensioso da minha parte), mas apenas ajudar no “pontapé inicial”. Identificação Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para identificar os conceitos e princípios tributários (por exemplo, lei tributária e portaria, fato gerador e lançamento, pagamento e execução). Pois, para saber qual a melhor ação a ser escolhida, primeiro deve-se…

perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LENÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a em face FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em sua sede administrativa, no Município de ...., na Rua.....,n.º...,Bairro....,Estrado.....CEP....., na pessoa de seus procuradores, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1-Dos Fatos A Sociedade Brasil Ltda recebeu lançamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrada pelo Estado do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Autos: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, através de seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – II – III-…

IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA OUTUBRO/2011 1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

assinado (procuração anexa), com escritório na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80, artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil – CPC, a presente AÇÃO ANULATÓRIA c/c TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de .../Fazenda Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ..., nº ..., pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos: I – DOS FATOS A autora,…

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01-) Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta”. …

estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) propor , com fulcro no artigo 38 da Lei n°6.830/80 cumulado com artigo 273 e 282 do Código de Processo Civil, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n°...., com sede na...., bairro, cidade, Estado,…