Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO,

FABRICA DE PAPEIS PAULISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°...., com sede na Rua .... ,nº ...., bairro, cidade, estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) propor , com fulcro no artigo 38 da Lei n°6.830/80 cumulado com artigo 273 e 282 do Código de Processo Civil, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n°...., com sede na...., bairro, cidade, Estado, devidamente representado por seu procurado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS

A Autora é empresa de Sociedade Anônima, regularmente constituída e atua na atividade de fabricação e comercio de papeis. Consta em documentos anexos que 30% (trinta por cento) da referida produção de papel foi destinada à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS, nos termos do art.150,VI, d, da Constituição Federal.
Contudo, Meritíssimo Juiz, a Fazenda Publica do Estado de São Paulo, por intermédio de um de seus Agentes Fiscais autuou a FABRICA DE PAPEIS PAULISTA exigindo valores de imposto, multa e juros, por considerar que a citada Pessoa Jurídica deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS, pelas compras de matéria primas e componentes, utilizados na fabricação dos papéis vendidos.
Não concordamos com a referida exação, não restou outra alternativa senão propor a presente ação.

II- DO DIREITO
A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária. Tais regras representam verdadeiras garantias individuais ao contribuinte de modo que estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou a amplitude,