Ação Anulatória Icms

Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário nos casos de tributos devidos periodicamente. Cumpre esclarecer que esse crédito tributário somente poderá ser extinto por ação anulatória de…

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN e as hipóteses de exclusão no art. 175 do CTN. Ação Declaratória Tem por finalidade buscar o Poder Judiciário para declarar sobre a existência ou inexistência de relação jurídica. Está prevista no art. 4º do CPC. Ação Anulatória A ação anulatória tem previsão no art. 38 da Lei nº 6.830-80 e visa…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

objetiva (1) O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: (a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; (b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; (c) direito subjetivo da parte concedido por lei; (d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Webaula 3 Caso Concreto WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.…

norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar…

legislação do Estado de Minas Gerais, são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão do regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse…

espécies e ritos (visão geral). Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, repetitória, consignatória e outras ações de cognição. Ações cautelares (inominada de depósito, arresto, exibição de documento, busca e apreensão, produção antecipada de prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.…

a circulação. O IPI e o ICMS (impostos sobre o valor agregado). Caso Concreto 1 A empresa Oceania, com sede no Estado do Espírito Santo e beneficiária de sistema tributário mais favorável, realiza importação de mercadorias em favor da empresa Polaroid do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo. A empresa importadora promoveu o desembaraço das mercadorias no Porto de Santos-SP, remetendo a mercadoria para a sede da empresa Polaroid, e recolheu o ICMS em favor do…

pela legislação do estado de MG são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função da previsão do Regulamento do ICMS, essa empresa estornava propositalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse…

Presidente Prudente/SP, 08 de Março de 2014. ISS e ICMS INCIDE NO SOFTWARE “DE PRATELEIRA” OU NO “DE ENCOMENDA” ? O tema é sugestivo e indicativo já de que a incidência NÃO ocorre nos dois tipos de software. Essa é nossa tese. O software se apresenta como um bem imaterial, portanto, duvidoso se é enquadrado como bem móvel objeto de negociação, no conceito de mercadoria, ou no de serviço. A Lei Complementar 116/2003, no subitem 1.05, previu a incidência