MS pe a 1 exerc2

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, da ...Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo,

Fábrica de Papel Paulista S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., residente e domiciliada no endereço..., vem, respeitosamente por meio do seu advogado, que esta subscreve (instrumento procuratório em anexo, documento...), com escritório profissional para receber intimações abaixo informado, com base nos artigos 38 da Lei 6.830 de 1980, 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Secretária de Arrecadação do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos

A autora, atua na área de fabricação de papel, suportou cobrança de 30% dos créditos de ICMS pela aquisição de matérias primas e componentes, contudo, no exercício fiscal de referência, o ano de 2014, esse percentual das vendas foi destinado à fabricação de livros e jornais, ainda assim, a autora apesar de ter recorrido na esfera administrativa, ainda sofre a cobrança do imposto indevido, qual foi mantido por aquele órgão julgado.

II – Do Direito

Com fulcro no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil, a autora tem direito a isenção de impostos sobre o papel destinado à impressão de livros e jornais, conforme se lê

“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
VI – instituir impostos sobre:
[...]
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;”

Sobre o percentual que incidiu a cobrança indevida do ICMS que gerou a presente demanda, foi destinado à fabricação de livros e jornais, conforme se comprova em notas fiscais anexas, documento ..., restando, configurada a inconstitucionalidade da cobrança.

III – Da Concessão da Medida Liminar

Com base no artigo 7º, inciso III,