Peça de Direitop Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­­­___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MINAS GERAIS.

FENONCA LTDA, empresa comercial inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxx, estabelecida à (Rua), (número), (bairro), (CEP) (Cidade), (Estado), representado legalmente por seu sócio proprietário, (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta subscreve mandato incluso (DOC.), com escritório profissional sito à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 6.830/80 propor a presente.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
A requerente atua no mercado na atividade de fabricação e comercio de papeis. Consta que no exercício de 2005, 30% (trinta por cento) da referida produção de papel foi destinada à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS, conforme os termos do art.150, VI, d, da Constituição Federal.
A Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais, no entanto, por intermédio de um de seus Agentes Fiscais autuou a Fenonca Ltda exigindo valores de imposto, multa e juros, por considerar que esta, deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS, pelas compras de matéria primas e componentes, utilizados na fabricação dos papéis vendidos. Observa-se que houve erro por parte da autoridade fiscalizadora, pois entendeu esta tratar-se de hipótese de não isenção do tributo, que, nesse caso, se confundiria com a imunidade.
DOS DIREITOS
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