Ação Anulatória Fiscal

PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se de uma ação autônoma…

A AÇÃO DECLARATÓRIA é aquela por via da qual o contribuinte vai a juízo buscar um provimento jurisdicional meramente afirmativo, meramente declaratório de um direito, reconhecedor de uma verdade, a qual o contribuinte precisa ver reconhecida para exercer certos direitos ou não sofrer determinados prejuízos. Normalmente é ajuizada de forma preventiva, quando o contribuinte tem indícios de que o fisco está em vias de praticar uma tributação indevida, e, nessas situações, se pode ajuizar a…

um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como confundir a ação anulatória de lançamento, com a ação de repetição de indébito, com a ação de consignação em pagamento com a ação meramente declaratória? Como, amigos? São completamente diferentes entre si, cada um focada num caso próprio, que não se confunde. Se já tiver execução fiscal, o ideal é fazer embargos a execução, podendo, se quiser e couber, fazer uma exceção de…

Processo Administrativo Fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72 O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à…

cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória de lançamento fiscal A ação anulatória de lançamento fiscal (art. 156, IX do CTN) segue o procedimento comum ordinário, e conforme Cleide Previtalli Caís, pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretende. Pode ser proposta antes, durante e após o inicio da execução fiscal. Se já houve a constituição do crédito (tributo ou multa) pela Fazenda ou…

(instrumentalidade das formas): tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo, além de se observar a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. - praticidade: estabelecimento de regras que sejam passíveis de serem aplicadas alcançando a desejada efetividade - motivação exige-se, para a validade do ato, que as razões que ensejaram a sua prática sejam…

Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário nos casos de tributos devidos periodicamente. Cumpre esclarecer que esse crédito tributário somente poderá ser extinto por ação anulatória de débito fiscal,…

lançamento, autuação, execução fiscal, penhora, etc; 4) 3) Na dúvida, impetrar o Mandado de Segurança (o Mandado de Segurança é a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal Declaratória Anulatória

TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de…