Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

Ação anulatória de lançamento fiscal

A ação anulatória de lançamento fiscal (art. 156, IX do CTN) segue o procedimento comum ordinário, e conforme Cleide Previtalli Caís, pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretende. Pode ser proposta antes, durante e após o inicio da execução fiscal. Se já houve a constituição do crédito (tributo ou multa) pela Fazenda ou pelo contribuinte, essa é a ação adequada. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. O objetivo dessa ação é a produção de uma norma concreta e individual que desconstitua o lançamento efetuado pelo Fisco. Desta forma, o Estado-Juiz ao julgar o pleito do contribuinte, emite uma sentença que possui eficácia desconstitutiva da obrigação tributária, ou seja, a ação anulatória tem natureza constitutiva, pois seu objetivo é modificar ou extinguir relações jurídicas. A sentença da ação anulatória retroage ao passado, reformando o débito anteriormente constituído, além de constituir novo fato jurídico, eis que extingue a obrigação posta e, em consequência de tais fatos, regula conduta das partes litigantes em situações futuras. O ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal pressupõe renuncia à instância administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte contestar o crédito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instância.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária

A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (Art. 4º, I do CPC) visa a edição de norma individual e concreta que elimine a incerteza quanto à existência de um vinculo jurídico, seja ratificando uma relação jurídica (ação declaratória positiva), seja