Ação Anulatória Fiscal

receber intimações na Av, Cristo Rei, n° 55, Bairro do Conde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Com fulcros nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguinte do CPC, em face da Fazenda Municipal, pessoa de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada na Rua…

meio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório a Rua dos Cansados, nº 600, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273, 282 e seguintes do CPC, e no art. 98, da Lei 6.830/80 propor como de fato está uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor do Município de Ribeirão Preto, representado por seu Prefeito o qual deverá ser citado no Paço Municipal a Rua: Barão do Rio Preto s/n, de acordo com as razões de fato e de…

PRESENTE : Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado..., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de..., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. Dos Fatos EQUIPAMENTOS QUE ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA A EMPRESA MICRO INFORMATICA LTDA E QUE SERIAM UTILIZADOS EM SUA PRODUÇÃO FORAM APREENDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE QUE A NOTA FISCAL…

receber as devidas intimações consubstanciado no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e Artigo 38 da Lei 6.899/81, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ________, bairro _______, cidade _____, estado _______…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R – b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito em dívida ativa. R – e)…

5/9/2014 ConJur - Ação anulatória de débito não precisa de depósito do montante SmarterPower Ad AFASTADO NOS SUPERIORES Ação anulatória não precisa de depósito 18 de abril de 2010, 06:00 Por Kenedy Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação,…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação Declaratória de…