Ação Anulatória De Sentença Arbitral

Incompetência relativa: por meio de exceção A exceção é julgada pelo juiz que preside o processo, e contra a decisão caberá recurso de agravo de instrumento e não retido, porque a questão da competência tem que ser resolvida logo, e não ser remetida após a sentença. A decisão do juiz que acolhe a exceção não vincula aquele para o qual os autos são remetidos que, se não concordar com a decisão, suscitará conflito negativo de competência . Exceção de impedimento e suspeição: Causas…

Tribunal de Justiça manteve a prisão, a defensora pública recorreu no Superior Tribunal de Justiça e o ministro indeferiu a ação de liminar entendendo que não havia urgência no pedido. Apesar de se dizer que a justiça é cega, que a sua balança não pende para nenhum lado a realidade não parece ser essa. Nos dois casos citados acima pudemos perceber como está funcionando a ação da Justiça no Brasil. Num procedimento arcaico de Justiça, onde os tribunais ficam cheios de processos sem…

regular todas essas demandas, constituindo-se de método eficaz, seguro, sigiloso e técnico de resolução de conflitos, no qual as partes, mediante assinatura de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, renunciam ao Poder Judiciário. O aperfeiçoamento das técnicas utilizadas pelo procedimento arbitral deve conduzir o sistema a um nível de alta credibilidade, influenciando, assim, por livre e manifesta vontade do cidadão, a sua procura para solução das querelas de ordem…

Júnior define arbitragem como “meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral”. 1 Assim, no sistema arbitral, a figura central é o árbitro, pois é ele quem recebe das partes o poder de decidir o conflito. Diferentemente do sistema judicial, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes.2 O…

conflito que as partes levam ao juiz para ser solucionado de forma justa. Daí decorre que a jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo. O provimento jurisdicional, a sentença ou o acórdão, tende a se tornar imutável com o passar do tempo, em decorrência da coisa julgada. Sistema de jurisdição. Coube ao Poder Judiciário a função de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de…

A arbitragem é prevista, a nível coletivo, no art. 114 da CF, mas a nível individual ainda há restrições, haja vista o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, como regra. A doutrina e a jurisprudência consideram a cláusula arbitral no CT como cláusula lesiva ao empregado. Obs.: Comissões de Conciliação Prévia (CCP’s) – arts. 625-letras, da CLT. São comissões formadas no âmbito de sindicatos ou de empresas. Trata-se de meio extrajudicial de conflitos trabalhistas.…

da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal. Também em nome da segurança jurídica, reduziu-se para um ano, como regra geral, o prazo decadencial dentro do qual pode ser proposta a ação rescisória. Mas talvez as alterações mais expressivas do sistema processual ligadas ao objetivo de harmonizá-lo com o espírito da…

obscuridade pode ser compreendida como a falta de clareza, a contradição a falta de lógica, de nexo, uma incoerência, e a omissão se traduz pela falta de manifestação do julgador a respeito de algum ponto discutido. No Juizado, quando interposto contra sentença, eles suspende o prazo para os demais recurso. No tocante a este ponto existe uma divergência doutrinária da aplicação subsidiária do CPC para interrupção dos prazos quanto da interposição dos Embargos declaratórios, assim temos…

Rito Comum Sumário 1 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 890 a 900, CPC) 1.1 Conceito A ação de consignação em pagamento é um meio compulsório de extinção das obrigações. Mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer

05/06/2012 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: 13/06/2012, DJ-e Pág. 278 Ementa: PROCESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 2) Pressupostos processuais são elementos concernentes ao processo sem os quais a relação processual deste se torna inválida ou é considerada juridicamente inexistente. Moacyr Amaral Santos esquematiza de forma…