Ação Anulatória De Sentença Arbitral

substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida.…

reclamações trabalhista não é complexa, sendo que cerca de 70% delas resulta em acordo e têm âmbito de amparo intersindical[2]. Note-se, ainda, que a maior parte das reclamações contém baixo valores, de modo que o custo do processo na propositura da ação até o seu efetivo final é mais oneroso do que o valor postulado pelo empregado. Daí a necessidade de criação do mecanismo alternativo de solução de conflitos trabalhistas, como as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de possibilitar o…

Processo Civil IV – Execuções – 15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil…

e as partes não podem negar os efeitos da jurisdição. g)indeclinabilidade: o Estado não pode se recusar a prestar a atividade jurisdicional. 4)Divisão da jurisdição a)comum: -civil-pode ser exercida pelo Estado e por particulares(tribunais arbitrais) -penal-só o Estado pode punir- Apenas o Estado pode dar limitações. b)especial: cada uma resolve a LIDE, onde tem o conflito apreciado -trabalhista -eleitoral -militar 5)Jurisdição civil, pode ser exercida:…

Entretanto, com a aprovação da Lei 9.307/96 – Lei da Arbitragem – o Estado distribui parte da competência que detinha com exclusividade, e possibilita, ao particular, declarar às partes, na forma de laudo (ou sentença) arbitral, o direito, de forma semelhante à sentença estatal. Com efeito, com a implementação da Lei, criam-se mecanismos práticos (pois a arbitragem sempre esteve no ordenamento jurídico do país, embora, sem a aplicabilidade necessária para que, saísse

aplicável (encontram lei brasileira ou internacional, pela interpretação literal do artigo 9).  STJ – Decisão analisando os contratos internacionais e discussão da lei aplicável indiretamente (um exemplo disso é a homologação de sentenças estrangeiras com laudos arbitrais). Situação no Brasil não melhorou:  LICC (Artigo 9) não trata da autonomia da vontade e embora muitos juristas sejam á favor, o princípio é proibido. Uma saída seria a substituição do artigo 9 da LICC pelas normas…

atender a solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos…

administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de sentença Impugnação ao cumprimento…

condutores, quando esta for exigida e outras disposições que deva observar.” A sanção imposta ao empregador funda-se na existência de relação de preponência entre ambos. Neste sentido, as jurisprudências colacionadas: “O que autoriza a procedência da ação de reparação civil do dano contra o proprietário do veículo dirigido por terceiro, não é a propriedade, mas sim a preposição, nos termos do art. 1521, III, do CCB.” (Ap. Cív. n. 34.720/95 - DJ 17.05.95 - 1ª Câm. Cív. do TJDF, Des.…

Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um conflito. Nem sempre o órgão atuará diante de um conflito. Há situação que não são conflituosas. É o caso do PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento) Efetivar (execução) Proteger…