Ação Anulatória De Sentença Arbitral

gratuita, bem como as duas espécies de incompetência. Não há mais a ação declaratória incidental nem a ação declaratória incidental de falsidade de documento, bem como o incidente de exibição de documentos. As formas de intervenção de terceiro foram modificadas e parcialmente fundidas: criou-se um só instituto, que abrange as hipóteses de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Deve ser utilizado quando o chamado puder ser réu em ação regressiva; quando um dos devedores…

Contábil Judicial ........................................................................................ 12 5.2 Perícia Contábil Extrajudicial ............................................................................... 12 5.3 Perícia Contábil Arbitral ....................................................................................... 12 6 PERITO CONTÁBIL E A LEGISLAÇÃO ......................................................................... 13 7 PERÍCIA TRABALHISTA…

competência EXCLUSIVA, eis que se tratam das formas que a jurisdição ministrará a justiça, no espaço, em cada caso. EXCLUSIVA – Diz quando o território nacional não é passível de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeiras. Assim as sentenças promulgadas fora do território brasileiro não terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC) Artigo 89 do Código de Processo civil deixa explícito sua definição. “Art. 89. Compete á autoridade judiciária brasileira,…

Juizados Especiais? E uma medida cautelar? Exemplifique. 5. A secretaria do Juizado Especial pode se recusar a receber uma petição inicial se esta tiver pedido de indenização superior a 40 salários mínimos? 6. O condomínio de edifícios pode propor ação de cobrança de cotas condominiais perante os Juizados Especiais? 7. A parte tem que estar presente pessoalmente às audiências dos Juizados Especiais? 8. O advogado de uma empresa pode ser, simultaneamente, preposto dela numa…

de 1988, o Estado Brasileiro consolidou a normatização de seus elementos essenciais: sistema de normas jurídicas, regulamentação da forma do Estado, forma de seu governo, o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, as garantias e o direitos fundamentais do cidadão. Sem dúvida, a CF/88 é destinada para a completa realização da cidadania e o direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que fez emergir num considerável…

miséria, causando a ruína, a fome, enfim, gerando situações incompatíveis com a dignidade. Por isso, são impenhoráveis certos bens como salários e instrumentos de trabalho. - Princípio do contraditório – art. 581 Bastante mitigado no cumprimento de sentença, mas o executado pode ser ouvido por exemplo, quando há pedido de substituição de bem penhorado, além disso também existem os incidentes processuais como por exemplo, a impugnação, os embargos do devedor e exceção de pré…

da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal. Também em nome da segurança jurídica, reduziu-se para um ano, como regra geral, o prazo decadencial dentro do qual pode ser proposta a ação rescisória. Mas talvez as alterações mais expressivas do sistema processual ligadas ao objetivo de harmonizá-lo com o espírito da…

Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional…

pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. § 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela…

uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da…