Ação Anulatória De Sentença Arbitral

Isso é importante porque em casos de competência concorrente, em casos que a lei nacional admita a concorrência do julgamento do Brasil com o julgamento de outro país, é possível a homologação da sentença estrangeira no Brasil. Já em casos de competência exclusiva, não se admite homologação de sentença estrangeira. Quando fala-se de julgamento de casos direto pelos tribunais brasileiros, fala-se de jurisdição direta dos tribunais brasileiros. Ou seja, quando há uma causa com conexão…

obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 6) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 7) Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10…

de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da…

ausência de caução do juízo de execução, não terá a emissão de certidão com efeitos negativos para a participação em um certame. CONTROLE ACIONÁRIO DA PETROBRAS PELA UNIÃO Propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. O capital social da empresa petrolífera é dividido em ações ordinárias (com direito de voto) e ações preferenciais (sempre sem direito de voto), todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de…

dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos. Art. 68. Compete ao Tribunal Pleno: I -eleger, por escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete…

coletivos” (Recopilación, 2006, p. 106) Convenção 95 com vigência desde 1958, art. Art. 8 - 1. “Descontos em salários não serão autorizados, senão sob condições e limites prescritos pela legislação nacional ou fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral”. 4 A Liberdade Sindical, SP. OIT & LTr, 1993, p. 67. Regional do Trabalho de São Paulo, quando 00816200608302003, consignou o seguinte no acórdão: relatando o processo nº Contribuição assistencial.…

Método, 2006, v. 3, Série Concursos Públicos); bem como os nossos artigos A boa-fé objetiva no Direito de Família (Revista Brasileira de Direito de Família do IBDFAM. n. 35), e Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM (2006), Sentença: a boa-fé objetiva e o dever do credor de mitigar a perda (duty do mitigate the loss) (artigo inédito a ser publicado na obra A outra face do Poder Judiciário, v. II, coordenada pela professora Giselda Maria Fernandes Novaes…

pois necessita da citação do réu. A partir da citação do réu quais são as suas prováveis atitudes? a) Reconhecer a procedência do pedido – através de uma petição onde ele reconhecerá a procedência do direito do autor (é raro). O juiz dará a sentença com resolução do mérito. CUIDADO! Isso é diferente de confissão, pois confessar é meio de prova, está relacionado a meios fáticos e não significa reconhecer o direito do autor. A confissão está ligada a fatos e o item a ao direito material.

sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de sentença (decisão transitada em julgada ou não; acordo…

...........................................................10 2.5 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO................................................................................................11 2.6 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO NA PROP. DA AÇÃO.......................12 2.7 LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO RECUSÁVEL....................................................................14 2.8 POSIÇÃO DE CADA LITISCONSORTE NO PROCESSO...........................................................15 2