Ação Anulatória De Sentença Arbitral

Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos…

produzidos em juízo (sentença ou acórdão). São eles: I – Sentença cível condenatória (obrigação de dar, fazer ou não fazer): se não cumprida, pode ser executada. II – Sentença penal condenatória transitada em julgado: faz título executivo e não admite execução provisória, por conta da presunção de inocência. Pode impor ao réu a reparação do dano. O juiz criminal condena, determina a reparação e manda os autos ao juízo cível, que liquidará a sentença e estipula o valor. Sentença penal…

só este é competente, e se outro tribunal for chamado a decidir, deverá declarar sua incompetência pela aplicação da Convenção de Bruxelas. - A Convenção Interamericana sobre Competência na Esfera Internacional para Eficácia Extraterritorial das Sentenças Estrangeiras, que ainda não está em vigor no Brasil, acolheu o princípio, com a possibilidade da derrogação de competência por força da cláusula de eleição de foro. - No Mercosul, o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição…

acontecer dentro (âmbito processual) ou fora do processo (extrajudicial). Fora quando as duas partes acordam sem que haja litígio, sem que se forme processo. A diferença é importante, pois havido um acordo no processo, haverá um acordo homologado em uma sentença, homologado por um juiz, logo, terá aptidão de coisa julgada e não será passível de controle externo. Nesse caso, tem-se, portanto, uma equivalente jurisdicional no início, quando a sua natureza é de autocomposição (já que as…

Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57.…

de administração: as organizações de trabalhadores e empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando programas de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações; c) direito de não-intervenção do Estado: O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical, não estando sujeitos…

administrativos sem que haja o desrespeito aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Atualmente o tema vem sendo bastante discutido entre os estudiosos. Embora a doutrina majoritária entenda pela viabilidade do procedimento arbitral nos ajustes que envolvam o Poder Público, existem os que defendem a impossibilidade da cláusula compromissória nos contratos administrativos, ao argumento de que o uso da arbitragem, nessa situação, afrontaria os princípios…

petições à autoridade - 12 UAD´s 20 UAD´s 40 UAD´s 2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda…

processuais são de existência (“requisitos para que a relação processual se constitua validamente”) e de desenvolvimento (“aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva”). Entende, ainda, Theodoro Júnior, que os pressupostos processuais podem ser subjetivos (relacionados ao juiz e às partes), compreendendo: “a) a competência do juiz…

1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:…