honorários advocaticios

3826 palavras 16 páginas
ANEXO I
TABELA DE HONORÁRIOS
Valor da UAD – Unidade Advocatícia aprovada pela Resolução No.04 de 15 de maio de
2012 da OAB Ceará – R$ 60,00 (sessenta reais)
INDICATIVO

Percentuais

Valores

1.ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
1.1

Consulta

-

5 UAD´s

Consulta em condições excepcionais -

10 UAD´s

1.2

Hora técnica

-

5 UAD´s

1.3

Hora intelectual

-

8 UAD´s

1.4

Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público

10%

15 UAD´s

1.5

Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais

-

10 UAD´s

1.6

Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)

-

10 UAD´s

1.7

Cobrança amigável
(Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais

10%

6 UAD´s

1.8

Consignação em pagamento na via extrajudicial 10%

20 UAD´s

FD-GP

1.9

Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica -

20 UAD´s

1.10

Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma -

Mínimo de
15 UAD´s por unidade, ou
50 UAD´s.

1.11

Elaboração de notificação extrajudicial

-

8 UAD´s

1.12

Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento

3%

32 UAD´s

1.13

Parecer ou memorial escrito 1.14

Parecer ou memorial complexo 1.15

Participação e assessoria em assembléias -

16 UAD´s

1.16

Requerimento ou petições à autoridade

-

12 UAD´s

20 UAD´s
40 UAD´s

2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA

2.1

Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa

10%

30 UAD´s

2.2

Processo administrativo Recurso

5%

60 UAD´s

2.3

Ação ou Defesa em matéria de Direito

20%

100 UAD´s

FD-GP

Administrativo
3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E
FEDERAL
3.1

Inicial ou contestação e audiência 20%

15 UAD´s

3.2

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