Ação Anulatória De Sentença Arbitral

.................................7 3.2 Compromisso arbitral...................................................................................................................8 4 EXTINÇÃO ARBITRAL................................................................................................ 8 5 ÁRBITROS.................................................................................................................... 9 6 SENTENÇA ARBITRAL.....................................................

201100763079 FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, que o faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARES I.1 – DA CLÁUSULA ARBITRAL A requerida argüiu eleição de arbitragem, pugnando pela extinção do feito perante este Juízo, entretanto omitiu de aduzir que não foram observados os requisitos necessários para a eleição da arbitragem, uma vez que o…

instituto legal da Arbitragem, como uma forma de torná-lo conhecido pela sociedade, proporcionando assim que a comunidade venha utilizar-se desses meios alternativos de solução de litígios, através do foro de justiça privada promovido pelos Tribunais Arbitrais e, ao mesmo tempo, proporcionar o conhecimento sobre a Arbitragem, objeto da Lei nº 9307 de 23.09.1996. Pretende-se, portanto, contribuir para a calorosa discussão acerca do direito universalmente consagrado de acesso à solução dos…

podem abranger aumento de salário, garantia de emprego. Em relação aos efeitos da sentença, os conflitos podem ter os seguintes aspectos: (a) declaratórios, que compreendem a existência ou inexistência da relação jurídica; (b) constitutivos: que criam, extinguem ou modificam certo direito; (c) condenatório: que compreendem obrigação de dar, de fazer ou de não fazer. Quanto à forma, os conflitos podem ser: (a) de ação direta: (1) greve; (2) piquete; (b) boicote; (c) conflitos pacíficos.…

DE CONFLITOS 2. A MEDIAÇÃO 2.1 CONCEITO DE MEDIAÇÃO 2.2 CARACTERÍSTICA DA MEDIAÇÃO 2.3 O MEDIADOR 2.4 O PROCESSO DE MEDIAÇÃO 3. ARBITRAGEM 3.1 CONCEITO DE ARBITRAGEM 3.2 DAS PARTES 3.3 DO ARBITRO 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL 3.5 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES PARA QUE A LEI Nº 9.307/96 TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF COMO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO Todas as sociedades, comunidades, organizações e relacionamentos interpessoais experimentam…

jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”; - redução para um ano o prazo decadencial para ser proposta a ação rescisória. 2 – Processo mais envolvido no seu contexto social. a) Possiblidade de acordo por meio da mediação ou conciliação antes mesmo da contestação; b) Possibilidade da presença do amicus curiae em todos os graus de jurisdição; c)…

CAMARGO FÁTIMA DE BARROS NARA WALESKA S. LIRAProcesso Arbitral: Identificação do perfil do Profissional Árbitro através de análise do Curriculum Vitae obtido na Plataforma Lattes e Câmaras de Arbitragem. SÃO PAULO 2011 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO UNOPEC TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BEATRIZ DELLA TORRE BONILHA CAMILA CENI DE CAMARGO FÁTIMA DE BARROS NARA WALESKA S. LIRAProcesso Arbitral: Identificação do perfil do…

características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo arbitral; a relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem (o…

parcial delas ao conflito [BERMUDES, 2002, p. 15]. Referidas formas de autocomposição são vistas como verdadeiros negócios jurídicos materiais e bilaterais, cuja eventual ineficácia não deve, como regra, ser arguida via ação rescisória, mas sim através de ação anulatória, perante o juiz de primeiro grau, na qual se provará a ocorrência de algum dos vícios de consentimento incidente sobre a manifestação de vontade. Tal distinção se mostra mais clara quando constatamos que, em casos de…

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11…