Arbitragem internacional

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA
Faculdade de Direito

ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO

Trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas, Universidade Ibirapuera .

A presente monografia de conclusão de curso, intitulada ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO, elaborada pela acadêmica MARLY xxxxxxxxx, em obediência ao disposto no artigo 9º da Portaria nº 1.886/94/MEC e posteriores alterações.

MARLY xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ORIENTADO
PROFº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ORIENTADOR

SÃO PAULO, SETEMBRO DE 2003

INTRODUÇÃO

É fato evidente e incontroverso, o anseio social por uma prestação jurisdicional efetiva, baseada no trinômio: rapidez, segurança e efetividade. Até porque, o Estado, em um certo momento histórico, diante de um litígio que envolve algum dos seus administrados, assumiu a responsabilidade de dizer a quem o direito pertence. O Estado passou a ter o dever-poder, conquanto a imposição da sua vontade, ao substituir à das partes, é uma obrigação.

Na prática, obriga-se a garantir, aos súditos, a tutela dos direitos dos cidadãos, já que, ao proibí-los de escolher a forma mais adequada para pacificar seus problemas, diante da resistência de um direito, que, subjetivamente, possuem, torna-se, então, o Estado-juiz, único possuidor do monopólio da jurisdição.

Para agir desta forma, foi montado um sistema jurídico que o capacita a impor medidas aos membros da sociedade, através do uso de seu imperium, dentre as quais, a possibilidade de punir os infratores, de criar leis, organizar a máquina estatal, delegar competências administrativas, aplicar sanções, cobrar impostos, dentre tantos outros.

Entretanto, com a aprovação da Lei 9.307/96 – Lei da Arbitragem – o Estado distribui parte da competência que detinha com exclusividade, e possibilita, ao particular, declarar às partes, na forma de laudo (ou sentença) arbitral, o direito, de forma semelhante à