CADERNO ARBITRAGEM

Arbitragem Nessa matéria estudaremos formas de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. A arbitragem e a mediação existem há séculos (há registros anteriores à Idade Média), porém atualmente elas evoluíram, se tornando mais sofisticada e sendo cada vez mais regulamentada e aceita pelos Estados. No Brasil, tivemos um logo período de ditadura no século passado. Durante essa época, o acesso à justiça era muito limitado. Não existia tanto a noção de privilegiar os desiguais no acesso à justiça. A primeira lei no Brasil que visou equilibrar as relações foi a CLT. Em sua época, a CLT foi uma revolução.

Além disso, para conferir acesso aos mais empobrecidos à justiça foi criada a gratuidade de justiça em 1950. Porém, a gratuidade de justiça sem a existência de uma defensoria pública não permitia verdadeiro acesso à justiça. Assim, em 1964 foi criada a defensoria pública. Na década de 80 foi criada a lei de ação civil pública.

Por fim, em 1988 surgiu a CRFB/88, privilegiando o princípio da igualdade material, criando a defensoria pública para assistência extrajudicial, criou o mandado de injunção, aumentou os poderes do MP para defender a sociedade, criou os juizados especiais, entre outros. Após essa Constituição,