Ação anulatória de negócio jurídico pelo rito ordinário

ECECELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CÉARA. MARCOS nacionalidade..., profissão..., divorciado, RG..., CPF..., residente e domiciliado em....Fortaleza –Ceara, através do seu advogado que por esta subscreve (conforme instrumento de mandado,documento...)vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO AULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOPELORITO ORDINÁRIO em face de RUTH nacionalidade... profissão..., divorciado, RG..., CPF..., residente e domiciliado em....Fortaleza –Ceara e Raquel nacionalidade... profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., residente e domiciliado em....Juiz de Fora-Minas Gerais,conforme previsto no artigo 166 e seguintes do Código Civil Brasileiro,pelas razões que segue; I-DOS FATOS O autor era casado com a ré Ruth,esta que não satisfeita com o matrimonio,agindo então de má-fé para prejudicar o autor, seu então marido. A ré Ruth, a qual é titular cedeu 75% do capital da empresa Pontal Areia, com sede em Aquiraz/Ceara a sua irmã Raquel. A cessão de cotas foi declarada a título oneroso, por um instrumento particular, devidamente formalizado e registrado perante a Junta Comercial competente, no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais). Contudo era sabido que o calo declarado era bem inferior ao valor de mercado das cotas,estando estas avaliadas em R$ 70.000,00.(setenta mil reais). Para descobrir o porque do valor irrisório da meação, o autor resolveu pesquisar a vida passada da…

AÇÃO ANULATÓRIA (PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO) Ação anulatório é uma ação comum, que seguirá o rito ordinário. A ação para anular negócio jurídico por fraude contra credores é uma ação anulatória. Porém, tem um nome consagrado: Ação Pauliana. Artigo 104, CC (AMARELO): a validade do negócio jurídico requer: i) Agente capaz (arts. 3º e 4º do CC) [agente é aquele ou aquela que age]. ii) Que o agente manifeste LIVREMENTE sua vontade (a liberdade é a ausência de pressões…

AÇÃO ANULATÓRIA Coisa julgada é o fim do processo, é a entrega final do judiciário com relação ao objeto colocado ao seu crivo, sob seu decisório. Ocorre que, apesar de tudo o que fora mencionado acerca da coisa julgada, existe a ação rescisória, que visa a anulação da sentença que, de alguma forma devidamente prevista no artigo 485 e seus incisos, encontra-se viciada e passiva de anulação via ação rescisória. Mas, em alguns casos, a sentença não faz coisa julgada, não é de mérito,…

direito de ser comunicado formalmente sempre que houver qualquer atividade administrativa que se refira à sua esfera de interesse jurídico; - acessibilidade: assegura ao contribuinte o acesso a qualquer expediente administrativo que se refira a sua esfera de interesse jurídico; - celeridade: dever de ser estruturado e conduzido de modo a que atinja celeremente seu escopo formalizador da obrigação e portanto do crédito tributário. Procedimento de baixo atrito é procedimento rápido;…

A ação declaratória tributária é apropriada para definir a existência ou inexistência de uma relação obrigacional tributária e, por conseqüência, por força do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica, permitir que o contribuinte se oponha à tentativa do fisco em proceder a um determinado lançamento tributário. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a…

Dos fatos jurídicos : Atos-fatos jurídico em sentido estrito ordinário extraordinário : Os Atos Jurídicos lícitos são aqueles atos emanados de uma vontade humana, praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, e que, por isso, produzem os efeitos almejados pelo agente. Os atos lícitos se dividem em: Ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico, os quais serão tratados mais abaixo: Os ilícitos,ao contrário dos lícitos, são aqueles atos humanos praticados…

ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas,... 2438 Palavras10 Páginas Modelo de petição ação declaratória de anulação de negócio jurídico pelo rito ordinário Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da____Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de…

No processo judicial tributário, o contribuinte é o único legitimado para propor a ação de conhecimento, haja vista que a decisão, no processo administrativo é sempre proferida pelo Fisco, não existindo razão, assim, para que ele busque o controle judicial da legalidade de suas próprias decisões. O contribuinte tem a possibilidade de ir a juízo, preventivamente, para evitar a exigência de um tributo indevido, ou, posteriormente, para buscar a anulação de um lançamento. Isto ocorre da…

endereço profissional na Rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO ANULATORIA Pelo rito Ordinário, em face de JAIR, (qualificação), FLAVIA (qualificação) e JOAQUIM (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS: No dia 20 de dezembro de 2013 foi realizado o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel situado em Vitória – ES entre os réus da presente ação, Jair, Flávia e Joaquim, onde os dois primeiros venderem o referido imóvel para…

Índice: • • Anulatória • Anulável • Motivo determinante • Teoria voluntarista • Teoria objetiva • Teoria estruturalista Processo na Origem: 200338000613776MG RELATOR : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA APELANTE : CECILIA MOREIRA DE FARIA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATÓRIO O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA…