questões de Direito tributário

CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será: ( ) a. ação anulatória do lançamento…

ESTUDO ACERCA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS O presente trabalho visa elucidar de forma simples e didática as formas aceitas no sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre…

_____________________________________________________ ____________________________________________ _________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ ________________ 2 ± I.R, IPI, ITR, IOF, I.E, I.I: Devem ser discutido em qual justiça? _____________________________________________________ __ 3 ± IPVA, ICMS, IPTU, ISS, ITCMD, ITIV: Devem ser discutido em qual justiça?…

Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada.Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar…

Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a…

antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN e as hipóteses de exclusão no art. 175 do CTN. Ação Declaratória Tem por finalidade buscar o Poder Judiciário para declarar sobre a existência ou inexistência de relação jurídica. Está prevista no art. 4º do CPC. Ação Anulatória A ação anulatória tem previsão no art. 38 da Lei nº 6.830-80 e visa desconstituir um crédito tributário já…

cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação…

Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais…

estão erradas 07. Na operação entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados no Estado do Espírito Santo, com mercadorias destinadas à comercialização : a) o ICMS incide na saída das mercadorias do estabelecimento remetente b) o ICMS incide na entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário c) não há incidência do ICMS d) o recolhimento do imposto será efetuado com 50% de desconto e) o ICMS incide apenas quando a operação é onerosa 09. Certo serviço é prestado com…

Complementar Federal afastando ICMS de mercadorias para o exterior = Art. 155, §2º, XII, “e”, da CF/88 → TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 155, §2º, X, “A” DA CF/88 → IMUNIDADE!!!  STF – Tratado internacional que afasta ICMS de produtor para o MERCOSUL. - Art. 156, III, Dda CF/88 → A lei Complementar regulou a forma e as condições como isenções/benefícios fiscais serão concedidos pelos municípios, por meio de leis ordinárias) → não existe vedação quanto à concessão de isenções pelos…