Ação Anulatória De Débito Fiscal Icms Transferência De Me

. . . . ... 10 AULA 5 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos profissional, bancário e fiscal................................................... . . . . . . . . . . . . . . . 11 AULA 6 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de

Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização etc. Sendo o objetivo principal do Direito Tributário regular as prestações de dar recursos (dinheiro) para o Estado, nos termos da Constituição e demais…

serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”,…

arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. - O sistema de repartição das receitas tributárias está nos arts. 157 e seguintes da CF. A CF regra a transferência de receitas, determinando que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à transferência (art. 160), embora a União e os Estados não estejam impedidos de condicionar a entrega ao pagamento de seus créditos (art. 160, pú) Orçamento: é a peça…

(também adotada para o ICMS e) É para não permitir o imposto em cascata. Temos 2 figuras: o contribuinte de direito e o de fato. O primeiro que é o industrial e os equiparados. O de fato é o consumidor final. Para nós o impostos já vem embutido. O contribuinte de direito é o sistema de aproveitamento de créditos. Quando ele compra matéria prima ele credita, e quando vende ele debita os valores já creditados. Depois recolhe-se só a diferença. Se tiver mais crédito do que débito significa…

no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a…

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá

atividade. Semana 2. O Prefeito do Município X, constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município. Na qualidade de Procurador Municipal…

Balanço Patrimonial Passivo (Reais Mil) Código da Conta 2 2.01 2.01.01 2.01.02 2.01.03 2.01.04 2.01.04.01 2.01.05 2.01.05.01 2.01.05.02 Descrição da Conta Passivo Total Passivo Circulante Obrigações Sociais e Trabalhistas Fornecedores Obrigações Fiscais Empréstimos e Financiamentos Empréstimos e Financiamentos Outras Obrigações Passivos com Partes Relacionadas Outros Trimestre Atual 30/06/2011 2.779.295 834.706 57.257 100.506 210.525 181.968 181.968 284.450 215.988 215.988 68.462 20.557…

tributário: (Março/99) A – Direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção; B – Por arbitramento, por presunção e por estimativas; C – Direto ou de ofício, por declaração e por homologação; D – Por arbitramento, por estimativa e por presunção. 11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: (Março/98) A –Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; B – Prescricional de 180…