Psicologia

GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data do recebimento do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o presente momento, tem-se o total de 100(cem) dias. Nesta situação hipotética, considerando que tudo está comprovado documentalmente e que o pagamento do tributo inviabilizaria os investimentos necessários para manter e ampliar os serviços educacionais que a instituição presta, apresente a fórmula jurídica processual mais rápida e eficaz para solucionar a situação descrita, esgotando os fundamentos de direito processual e material, ciente de que, entre a data da autuação e a sua constituição como patrono da referida instituição, transcorreram menos de dois dias.(Valor: 5,0)

mais oneroso, como ocorreu na hipótese aqui cuidada, equipara-se à majoração de tributo. 2. Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos…

penhora será: ( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo. ( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade. ( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente. ( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio-gerente da devedora e responsável tributário. SEMANA 8 CASO CONCRETO: A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de…

Peça: mandado de segurança O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, entendendo que por prestar serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE…

A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis…

Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os princípios que regem o lançamento; Identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; Ter noções gerais sobre as…

tributárias acessórias? R: Não. Pois o que suspende é a exigibilidade do credito tributário, sob pena de multa pois a obrigação acessória se transforma em tributaria. Esta impedido de fazer o credito principal. Determinado contribuinte sabe que está em débito com a Fazenda Nacional. Assim, receoso de que a competente Execução Fiscal seja proposta para a cobrança do débito, procura a Fazenda com o fito de obter o parcelamento do referido débito. Pergunta-se: a) Caso não obtenha o…

Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de…

tributário;1.3.1 Princípios;1.3.2 Modalidades. | Recursos físicos | Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído).Uso da lousa branca e caneta Pilot. | Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO:MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não…

ex officio (lançado pelo ente executor da obra). Caso o contribuinte não concorde com o dito quantum da valorização, poderá impugnar em via administrativa ou judicial. Caso o levantamento do somatório da arrecadação do limite individual não chegue ato limite geral (máximo), o déficit fica para o Estado (pois também é dever dele a execução de obras de melhorias). Caso o levantamento da arrecadação seja maior do que o teto (limite geral), será diminuído, equitativamente, entre os…