Ação Anulatória De Iss Instituição De Ensino

20.275/99); II - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99); III - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subseqüentes com a mesma destinação (Convênios ICMS 55/89 e 82/89); IV - as operações interestaduais de transferências de bens do…

|art. 340 | |CAPÍTULO XVII |Da fiscalização | | |SEÇÃO I |Da competência e da ação fiscal |art. 343 | |SEÇÃO II |Do levantamento fiscal |art. 360 | |SEÇÃO III

futuro, caso haja cometido alguma infração, possa indicar ao órgão de trânsito, quem era o condutor que praticou a infração, tudo isso conforme art. 257 do CTB. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE SP DE 19/12/1998 Argüi o Comandante do Centro de Ensino e Instrução de Bombeiros, Coronel Paulo Marques Pereira, quanto à teleologia do artigo 145 do CTB que especifica as exigências mínimas para habilitação de condutores de veículos de emergência (grifo nosso), a exemplo dos que são…