Ação Anulatória De Iss Instituição De Ensino

compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3º, do CTN) Nascimento do Tributo O primeiro requisito para a instituição do tributo é a competência tributária ou, em outras palavras, a autorização constitucional, ou seja, a competência para o sujeito ativo ou entidade tributante instituir o tributo deve constar na Constituição Federal, caso…

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa…

alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica. d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser…

País; c) O recurso apreciado pelo STJ originou de qual ação? A decisão recorrida foi mantida ou reformada? R: Originou do mandado de segurança, e a decisão foi reformada. d) No presente feito, a parte recorrida é o Estado de Santa Catarina, que realizou o concurso público para o cargo de oficial do corpo de bombeiros. Deste modo, em qual tribunal tramitou a ação recorrida? Ou seja, qual o tribunal a quo? R: O Tribunal em que tramitou a ação recorrida foi o Tribunal de Justiça do Estado…

exigidos para os cargos estão especificados na Tabela I, deste Edital. TABELA I NÍVEL MÉDIO CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO* REQUISITOS ESCRITURÁRIO 3 + CR 30h/semanais R$ 1.706,00 Ensino Médio Completo; certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. R$ 1.706,00 Certificado de curso de nível médio profissionalizante na área de informática ou experiência mínima de 06 (seis) meses, com comprovação,…

ativa, há, irrefutavelmente, que se adentrar na questão fático-probatória, o que enseja a aplicação da Súmula nº 7 desta Colenda Corte, consoante os seguintes julgados: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA…

1, 3, 5, 2, 4 B 4, 2, 5, 1, 3 C 5, 4, 2, 3, 1 D 1, 5, 2, 4, 3 E 3, 1, 4, 5, 2 Questão 9: ( ) Se se tratar de órgão administrativo, está ele obrigado a colmatar a lacuna dentro de um prazo de 20 dias. ( ) Assim, reconhecida a procedência da ação, deve o órgão legislativo competente ser informado da decisão, para as providências cabíveis. ( ) O art. 5. LXXI, da Constituição previu, expressamente, a concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora…

vigente e eficaz. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (art. 62 da CF). A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvo imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF) e imposto extraordinário, só…

ativa, há, irrefutavelmente, que se adentrar na questão fático-probatória, o que enseja a aplicação da Súmula nº 7 desta Colenda Corte, consoante os seguintes julgados: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA…

Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52…