Ação Anulatória De Iss Instituição De Ensino

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…

cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao…

e Senado) – Com 45 dias, a MP tranca a pauta da casa em que estiver tramitando, forçando, assim, a casa legislativa a apreciar a MP.  Princípio da Anterioridade (Art. 62, § 2º da CF/88) – A data que a MP foi convertida em lei para MAJORAÇÃO ou INSTITUIÇÃO de alguns impostos, sendo os demais tributos com o princípio da anterioridade mitigada pela data da MP foi apresentada pela 1ª. Vez, como exemplo. A contribuição previdenciária do Art. 145, § 6º da CF/88 com o prazo de 90 dias para dar…

acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo…

Elias Cruz Prova ESAF-ISS-Natal/RN-2008 Comentários à prova do ISS-Natal/RN – Parte II Elias Cruz Toque de Mestre www.editoraferreira.com.br 1. CONTABILIDADE: 48- (ESAF/ISS-NATAL/2008) A empresa Maneira Simples S/A controla seus estoques em fichas de controle permanente e, durante o mês de abril de 2008, apresentou a seguinte movimentação em determinado item: estoque já existente de 80 unidades adquiridas ao custo unitário de R$ 40,00; compras de 120 unidades a R$ 45,00…

COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/2/2013. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo decorrente do fato de o autor da ação anulatória ser absolutamente incapaz quando da celebração do negócio por seus pais e irmão. Com efeito, tratando-se de

interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de serviços públicos qualificados como específicos e divisíveis, assim entendidos aqueles que podem ser (i) destacados em unidade de medida e (ii) atribuíveis a um único titular. Contudo, o serviço de…

tributo indireto, repercussão econômica ABSTRACT The paid undue taxes, either by miscalculation or invalidity of the tax law, must be refunded by Government. However, in so-called indirect taxes, in which the charge is transferred to a third party who will pay the tax, there is an obstacle to obtaining the refund, because the taxpayer must obtain from the taxpayer in fact an express authorization to be refunded, or demonstrate that did not transfer the burden. This paper aims to…

posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida antecipatória suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à períodos não fiscalizados. Assinale a alternativa "FALSA":…