Ação Anulatória De Iss Instituição De Ensino

complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. ** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar. **Cobrança tributária – Compreende as informações como obrigação tributária, lançamento, credito tributário,…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) - ALUNO Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos SEMANA 1 1 1 Introdução ao Direito de Família 12Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 34Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é "o ramo do Direito que se ocupa das relações

| |Tema | Introdução ao Direito de Família | |Objetivos |1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. | | |2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a | | |necessidade de constante

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra:…

Economia pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; Professor dos cursos de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Informática do CESUC/FATECA; Servidor Público na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Revista CEPPG - CESUC - Centro de Ensino Superior de Catalão, Ano XIV, Nº 24 - 1º Semestre/2011 Artigo publicado na Revista CEPPG – Nº 24 – 1/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 136 à 157 restrita a grandes empreendimentos, pois independentemente do tamanho, o objetivo…

tais como casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (ameaça) ou obra pública de caráter urgente e de interesse nacional. A receita obtida com o empréstimo compulsório deve ser aplicada para atender à causa que fundamentou sua instituição (CF/88, Artigo 148). Embora o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, conforme entendimento específico da Doutrina e da Jurisprudência, ele deve ser desenvolvido. A CF/88 não fixou prazo para essa restituição. Daí,…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

brasileiro, nas várias instâncias administrativas. O Ministério da Educação (MEC) está enfrentando o primeiro desafio com o Plano Nacional de Formação de Professores, que tem como objetivo qualificar mais de 300.000 professores em exercício nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, sendo metade desse esforço realizado pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em relação ao segundo desafio, o MEC, por meio da UAB/CAPES, lança o Programa Nacional de Formação em Administração…