Ação Anulatória De Débito Fiscal Icms Transferência De Me

................................................. 11 5.1.1. Moratória..................................................................................................................... 12 5.1.2. PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários ................... 13 5.2. Extinção do Crédito Tributário ............................................................................... 17 5.2.1. Pagamento ...............................................................

do patrimônio dos indivíduos da comunidade, seja em decorrência de ordem política, de determinação legal ou da vontade de terceiros.s são receitas oriundas de transferências monetárias que terceiros efetuam, coercitivamente ou não em favor do Estado. A maioria dessas receitas são provenientes da utilização pelo Estado, de seu poder fiscal. 1.5 – Despesas Públicas: consiste na gestão e aplicação das receitas obtidas, pelo Estado, com o escopo deste garantir o seu funcionamento e a…

222.903 A movimentação do saldo de propriedades para investimento para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2012 e de 2011 é como segue: Consolidado 31/12/12 31/12/11 Saldo inicial 222.903 155.705 Adições 182.878 167.317 Transferência para estoque de terreno destinado a loteamento e venda - (1.151) Ajuste por mudança de percentual na participação societária (Nota explicativa 8) - (98.179) Depreciação (2.790) (789) Saldo final 402.991 222.903 Em 31 de…

comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da prescrição de contribuições previdenciárias. sor das Faculdades…

LEGISLAÇÂO TRIBUTÀRIA Envolve uma obrigação de fazer, não fazer ou tolerar. Ex. Nota fiscal; Se presto serviço advocatício em nome de um cliente, esse serviço é tributado pelo ISS. A legislação tributária de Teresina me obriga emitir uma nota fiscal. E pelo simples fato de ser uma obrigação de fazer, tal obrigação já se classifica como obrigação Acessória. Ex2. Não alterar os documentos fiscais, não rasurar nota fiscal. Ex3. Sou obrigado a tolerar a fiscalização no meu estabelecimento…

........................................................ 8.2.5. DEPÓSITO JUDICIAL E LANÇAMENTO ............................................. 51 51 52 52 52 52 53 53 53 54 54 54 54 55 55 55 56 56 9. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO 9.1. PAGAMENTO ..................................................................................... 9.2. PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO ...................................................... 9.2.1. EXTINÇÃO DO DIREITO À…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes…

do Valor Adicionado Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Balanços Patrimoniais Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Notas Controladora Consolidado Explicativas 2008 2007 2008 2007 (Reapresentada) (Reapresentada) VENDAS BRUTAS Mercado interno 4.575.865 4.083.301 4.635.665 4.111.505 Mercado externo - - 275.274 188.884 Outras vendas 1