AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

DIREITO DA MM. ­­­­­__ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ______________. ALFA COMERCIAL LTDA., inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº XXXXX, localizado no endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme mandado incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE (Cidade), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 - DOS FATOS Em agosto e setembro de 2010, o autor deixou de recolher os impostos referentes ao ICMS, na qual à legislação estadual então vigente previa a alíquota de 18% e multa moratória de 20%. E no mês de abril do ano de 2011, a empresa autora foi autuada com um auto de infração e imposição de multa, por um agente fiscal de rendas da secretária do Estado, passando a exigir o referido imposto sobre a alíquota de 22% e multa moratória de 10%, em razão de uma alteração legislativa no inicio do ano de 2011. 2 - DO DIREITO 2. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Inicialmente, se verifica a nulidade do auto de infração e imposição de multa, haja vista que a autoridade administrativa esta cobrando ICMS com aplicação e multa moratória baseada em lei posterior

Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - São Paulo. José das Couves, casado, mecânico, portador do RG nº 34.7750.654-1 e do CPF nº 302.654.798-62, residente e domiciliado na Rua: Ipê Roxo, por meio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório a Rua dos Cansados, nº 600, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273, 282 e seguintes do CPC, e no art. 98, da Lei 6.830/80 propor como de fato está uma…

JÚRIDICA DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA RUA___,Nº__, BAIRRO____, MUNICIPIO DE ____, ESTADO DE ___, INCRITA NO CNPJ SOB O Nº___, POR MEIO DE SEU ADVOGADO (INTRUMENTO EM ANEXO) VEM, RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL, AJUIZAR A PRESENTE : Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado..., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de...,…

AÇÃO ANULATÓRIA 1. Ação anulatória em matéria tributária. Conforme entendimento de Hugo de Brito Machado Segundo, “a ação anulatória nada mais é que uma ação de conhecimento de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo do lançamento por conta de nulidade nele verificada”. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) Machado Segundo aduz ainda que…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Exercício A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS…

AÇÃO ANULATÓRIA CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em…

abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE : Necessário frisar, que houve o deposito do valor do principal da dívida, eis que os juros e correção monetária estão sendo aqui questionados. I - DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA: Inicialmente cabe destacar que a perda do prazo…

semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução. 5. Em quais situações na órbita tributária pode se penhorar o único bem imóvel de determinada família? As únicas situações em que se pode penhorar o…

TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando pretende-se declarar…