Ação Anulatoria De Debito Fiscal Com Tutela Antecipada

Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não…

e bastante procurador que essa subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/1980, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundados em fatos e direitos que passa a expor: I. DOS FATOS A autora recebeu a visita do Agente Fiscal de Rendas da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, o Sr. Antero Pereira, em sua empresa em 20…

crédito tributário. No capítulo seguinte iremos diferenciar as causas de suspensão do crédito tributário, como sendo a moratória, o depósito, a reclamação e os seus recursos, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar em antecipação de tutela. Palavras-chave: crédito tributário, tributo, suspensão. ABSTRACT [pic] e The paper presented here aims at presenting the issue of suspension Tax Credit as a way to demonstrate the limitation of state power to…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DOS FATOS A…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

1. Em relação à Ação Anulatória de débito fiscal, responda: Qual(is) o momento(s) adequado para sua propositura?É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura de ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? Indicar o prazo prescricional da Ação Anulatória. R. Conforme visto no seminário anterior, o débito fiscal é gerado com o lançamento. Neste caso a propositura de uma ação anulatória pressupõe a existência anterior de um

elementos da obrigação tributária. Assim, caso esteja-se discutindo a legitimidade da exigência do cumprimento de um dever instrumental por determinado sujeito passivo, em âmbito administrativo ou judicial (no qual se defere medida liminar ou tutela antecipada), ou ainda, seja deferida a dilação do prazo para o pagamento da multa decorrente do seu descumprimento, entre outros exemplos, então, nestes casos, a sua exigibilidade restará igualmente suspensa. Entretanto tal conclusão…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

de Jundiaí – SP,vem a presença da vossa excelência ,com fundamentação legal baseado em leis e artigos,ajuizar a presente ação: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DOS FATOS: 1. A autora, pessoa jurídica de direito privado tem por objeto social solicitar o cancelamento da notificação fiscal e á obtenção urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio Grande do Sul – SC. 2. No dia 01/03/2008, a autora foi