ação anulatoria de debito

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Exercício A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis. Objetivo da ação anulatória Pedir ao Judiciário a anulação do ato jurídico, questionar a ilicitude. Cobrança ilegal de tributos. Questionar a ilicitude Cobrança ilegal de tributo IPTU : Aumento com adicional Tributo aumentado por decreto é ilícito, inconstitucional, portanto, nulo. Na administração pública tudo deve ser criado por lei e não Por decreto Discutir o mérito da ação anulatória Tempo aproximado da ação : 10 anos Na ação anulatória pede-se uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito. Artigo 273, Inciso I – CPC Requisitos: a) Prova inequívoca Na própria lei combinada com o fato. Não deve ser pago o tributo que é inconstitucional, contrariando os artigos. b) Receio de dano irreparável c) Inscrição na dívida…

fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS FATOS Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL: EMPRESA x, empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, n.º xxxxxx, Santana do Livramento –RS, CEP. xxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS Em face da em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, expondo para tanto as razões…

AÇÃO ANULATÓRIA CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em…

5/9/2014 ConJur - Ação anulatória de débito não precisa de depósito do montante SmarterPower Ad AFASTADO NOS SUPERIORES Ação anulatória não precisa de depósito 18 de abril de 2010, 06:00 Por Kenedy Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação,…

[21]0 [gh b. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CORRESPONDENTE A: A) FAZER O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º…

situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação…

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© Autor: Valor Jurídico Distribuição: www.normaslegais.com.br  Atenção: estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link…

as informações relevantes para o cabimento. Exemplos: datas, decisões judiciais, lançamento, autuação, execução fiscal, penhora, etc; 4) 3) Na dúvida, impetrar o Mandado de Segurança (o Mandado de Segurança é a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal…

regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do…