Ação Anulatória De Débito Consignado

Guajajaras, nº 65, Comercial São Cristóvão, Sala 109, São Cristóvão, CEP: 65.055-285, nesta capital - Fone: 91157227. onde recebem intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTEDIPADA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos arts. nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de…

rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. STF 546). Estrutura da Peça: Fato – Apesar da ECT cobrar…

– INTERDITO PROIBITÓRIO 10% 7.12 – AÇÃO DECLARATÓRIA 10% Incidental 5% 7.13 – AÇÃO POPULAR 10% 7.14 – AÇÃO MONITÓRIA 10% 7.15 – REGISTRO TORRENS Com oposição 10% 10% 7.17 – LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA 10% 7.18 – DIVERSOS 3.830,00 3.830,00 2.560,00 1.280,00 1.280,00 780,00 2.560,00 1.280,00 2.560,00 5.110,00 1.000,00 1.000,00 0,00 10% Nunciação de Obra Nova 1.000,00 1.000,00 Ação de Depósito 1.280,00…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE – PARAÍBA .., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1o, e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do ..., companhia aberta, com CNPJ no ..., representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na Rua ..., para tanto as razões de fato e de direito que adiante…

impetrado contra a autoridade coatora, no prazo de 120 dias do ato impugnado. É possível o mandado de segurança preventivo, havendo justo receio de que o ato ilegal ou abusivo venha a ocorrer. Veja, o mandado de segurança substitui a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas. Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

.... 45 DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO ................................................................ 46 DA AÇÃO ANULATÓRIA ........................................................................................................... 47 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ................................................................................................ 48 DA AÇÃO DE EVICÇÃO…

_________________________________________________________________________________________________________________________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1º, e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (rito do juizado especial) em face do BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 61.186.680/0001-74,…

§§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá…

VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS…