Ação Anulatória De Débito Consignado

domiciliado nesta cidade de Pelotas, na rua ................................., Porto por sua procuradora abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos da legislação pátria, a fim de propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Cumulada com TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS figurando como requerido BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, com endereço nesta cidade na Rua General Osório…

Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio de Janeiro, sob o número 112.723, com escritório profissional situado na Rua Miguel couto número 23, sala 705, Centro Rio de Janeiro – RJ CEP 20.070-030. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR e DANOS MORAIS em face do LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 07.652.226/0001-16, com sede a Rua do Carmo n° 8, 7° andar,…

Travessa Branco, nº 1 apto 12, Bairro Guamá, CEP: 00000000 Belém/PA, por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LlMINAR em desfavor do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A sociedade anônima, registrada junta ao Ministério da Fazenda sob o CNPJ 61.186.680/0001-74, na pessoa de seu representante legal, com sede em Belo Horizonte - MG, com…

n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à rua xxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, Salvador, Bahia, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, estabelecida na cidade de São Paulo, capital do…

Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não…

a decisão final do juiz. INCISO 6. PARCELAMENTO: E A DIVISÃO EM PRESTAÇOES DE DIVIDA JÁ VENCIDA CAUSAS DE EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO(ESTÃO PREVISTAS NA DOUTRINA) 1.PAGAMENTO: QUITAR 2.COMPENSAR: OCORRE QUANDO HOUVER ENCONTRO DE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIO DO MESMO COFRE. 3.TRANSAÇÃO: FAZER ACORDO, NEGOCIAR. 4.REMISSÃO: PERDOAR “DE UM CREDITO TRIBUTARIO DECORRENTE DE UM TRIBUTO 5.PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: PRESCRIÇÃO E A PREDA DO DIREITO DE EXIGIR O TRIBUTO POR NÃO TER FEITO A…

PORTELA, brasileiro, menor, neste ato assistido por seu tio e tutor, VALDEMIR COLARES, brasileiro, ambos domiciliados na Rua Cordilheira, 3200, Sinhá Saboia, Sobral - Ceará, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS em face de WGJ FINANCEIRA, representada por quem seu estatuto indicar, com sede na Rua Valdemir Richard, 757, Meireles, Fortaleza – Ceará, expondo as razões de fato e de direito…

CONCEIÇÃO , já qualificada, por suas advogadas, nos Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BANCO ... S/A, vem, tempestivamente oferecer RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que a Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. …