Ação Anulatória De Débito Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Urgente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora do RG de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , por seu advogado que ora subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com escritório…

de cerceamento de defesa e conseqüente insubsistência do auto, o que ocorre no presente caso. Em casos análogos, assim tem decido os Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – POLUIÇÃO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – MOTIVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL – RECURSO PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA – Ação anulatória de débito fiscal. Autos de constatação e infração por poluição ambiental. Competência que se reconhece do órgão estadual (CECA) para a imposição de…

III - DO DESCABIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ORA CONTRA ARRAZOADA Aduz o i. Procurador: “Esta presente a falta de interesse de agir para o presente feito, pois o mesmo provimento jurisdicional poderia ser obtido em antecipação de tutela na ação anulatória do AIIM. (...) O processo cautelar tem como pressuposto o perigo ocasionado pela possível demora na tramitação de um processo de conhecimento ou de execução (periculum in mora), bem como um juízo de probabilidade que o pedido do…

base em um determinado número de ações. Atualmente temos os artigos 247, 248 e 249 do Código Civil Brasileiro. Exemplo de caso PROCESSO Nº 0019625-76.2014.8.10.0001 (212782014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Dano Moral c/c Repetição in débito, com pedido de tutela antecipada, proposta por Diana da Silva Diniz contra TNL PCS S/A. Aduz a autora que contratou os serviços de telefonia móvel em 30 de outubro de…

valor Cumuladas - até 20% do valor 7.8 - USUCAPIÃO De 10% a 20% do valor do bem 7.9 - DESAPROPRIAÇÃO De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.10 - REIVINDICATÓRIA De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.11.- AÇÃO DECLARATÓRIA Autônoma - até 20% do valor Incidental - 5% do valor da causa 7.12 - AÇÃO POPULAR Até 20% do valor da causa 7.13 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO Até 20% do valor da causa Valor Mínimo (em R$) 865,00 1000,00 1.500,00 1.000,00 1.100,00 1.100,00 350,00…

segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento (VI). Com a suspensão da exigibilidade não pode ser proposta a execução fiscal, este é o entendimento pacifico da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO…

ESTATUTO DO IDOSO COM PEDIDO DE LIMINAR Fulana de tal(QUALIFICAÇÃO) ,vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do BANCO .........., representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na rua........ expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem:

empresária com filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na…

esclarecer, segunda Paulo de Barros Carvalho, que “o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ela inexiste o vínculo.”. Nesse sentido, o crédito seria um dos polos da relação obrigacional contraposto ao debito, nascendo no instante em que irrompe a obrigação e desaparecendo juntamente com ela. Portanto, o legislador do CTN resolveu sistematizar a disciplina jurídica da matéria em torno do conceito de extinção do crédito, quando cumpriria…

de hoje, objeto de intensa polêmica na doutrina, isso tudo por conta da Portaria do Procurador – geral da Fazenda Nacional n. 820, de 25 de outubro de 2004 (DOU de 29- 10-2004) – nos termos da qual caberia à fazenda Pública ingressar com ações anulatórias perante o Poder Judiciário contra as decisões definitivas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que, favoráveis aos contribuintes, expressa ou implicitamente…