equity

Equity A equity é fundada na justiça e no equilíbrio entre as partes, visa solucionar os litígios de uma forma mais justa que a solução prevista pelo common Law courts ou a dar uma solução aos litígios para os quais a common Law não previa solução devido à máxima remedies precede rights. Uma das principais características da common Law foi a de que se desenvolveu com base em um determinado número de ações.
Atualmente temos os artigos 247, 248 e 249 do Código Civil Brasileiro.

Exemplo de caso
PROCESSO Nº 0019625-76.2014.8.10.0001 (212782014)
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Dano Moral c/c Repetição in débito, com pedido de tutela antecipada, proposta por Diana da Silva Diniz contra TNL PCS S/A. Aduz a autora que contratou os serviços de telefonia móvel em 30 de outubro de 2013, no plano OI Serviços de Internet móvel 3G; que só celebrou o contrato pelas vantagens oferecidas pela empresa ré; que, inobstante, a partir de dezembro de 2013 os serviços oferecidos deixaram de funcionar sem qualquer motivo ou aviso. Assevera que tentou por diversas vezes uma solução administrativa com a ré, mas não obteve êxito, pois continuou recebendo as faturas mesmo com o serviço de telefonia e internet indisponíveis. Informa ainda que, mesmo privada dos serviços da empresa de telefonia, continuou a honrar com seus compromissos, pois acreditava em uma solução eficaz por parte da ré. Para sua surpresa, em uma das suas tentativas de solucionar o problema administrativamente, fora informada por atendente da empresa que para cancelar o plano teria que pagar a quantia de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais). Com base nisso requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a cancelar o contrato firmado com a autora sem ônus para esta, bem como para que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a restituição em dobro dos valores pagos