MODELO A O ANULAT RIA DE D BITO C PEDIDO LIMINAR
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível - Foro da Comarca de........ESTATUTO DO IDOSO
COM PEDIDO DE LIMINAR
Fulana de tal(QUALIFICAÇÃO) ,vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do
BANCO .........., representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na rua........ expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem:
Dos Fatos 1. A Autora conta com 63 anos de idade, estando atualmente aposentada junto ao INSS, recebendo o benefício n. º ......., através do Banco .....
2. A Autora, através de um folheto, recebido no centro da cidade, se dirigiu até a sede do Banco Réu, onde tentou obter um empréstimo consignado, em razão de ser aposentada pelo INSS. Preencheu formulários e ficha cadastral (doc. em anexo na sede do Banco Réu para que seu empréstimo fosse aceito. Ocorre que, a Autora teve seu crédito negado pelo Banco, informação passada a mesma via telefone. Entretanto, para a sua surpresa, no dia 27 de janeiro do corrente ano, verificou em seu extrato junto ao INSS (doc. em anexo), que havia um desconto no valor de R$ 159,72 reais, indicado como sendo empréstimo por consignação do Banco Panamericano. Tal fato repetiu-se no mês seguinte, em 12 de fevereiro de 2015, também no valor de R$ 159,72 reais, conforme faz prova extrato do INSS, que segue em anexo.
3. A partir de então, passou a Autora a tomar as medidas necessárias com o intuito de cessar as cobranças indevidas. Registrou ocorrência policial de Estelionato e Fraude, conforme faz prova o Boltim de Ocorrência que segue em anexo, em 13/03/2015, na Delegacia de Polícia de ....... Enviou também, uma carta registrada ao Banco .......de São Paulo, informando o ocorrido, dizendo não ter realizado