Prática simulada i

do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº________________, expedida por __________________________, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, residente na rua das Rosas nº _____, bairro _________, CEP _____________, Juiz de Fora ∕ MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação de imóvel com o réu no valor mensal de R$1.000,00 (hum mil reais). O autor celebrou contrato de locação com o requerido. Porém, o réu se aproveitando da situação em que se encontrava o autor lhe cobra um preço abusivo com o intuito de locupletação. Três meses após a mudança Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação, pois o valor locatício é de R$ 200,00 (duzentos reais) de acordo com o mercado imobiliário. DOS FUNDAMENTOS Os negócios jurídicos são celebrados para serem válidos e eficazes para surtirem seus efeitos legais sem qualquer vício e para sua validade requer agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável conforme dispõe o artigo 104 do Código Civil. No caso concreto denota-se a inexperiência do autor no tocante a locações, pois celebrou um contrato de locação com o preço do aluguel acima do valor de…

- MG Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade, de nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx, residente e domiciliado à Rua das Camélias, 200, Belo Horizonte/MG, vem através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua Benfica nº 34, Belo Horizonte, MG, propor perante este juízo: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Antônio, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF…

Condição, do termo e do encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico. 2. ATOS-FATO JURÍDICOS 2.1 Apelação com Revisão N° 990.09.317811-7 O Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Sorocaba julgou os autos de apelação nº 990.09.317811-7, em que é apelante PRIMOTEC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA sendo apelado MIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIEIRA…

Na classificação do negócio jurídico, fatos naturais ou jurídicos (Ordinário e extraordinário) tem um sentido estrito, ou seja, não depende da ação humana. Como exemplo, temos a seguinte decisão: Um fato natural é o decurso de tempo. No norte do Pará, têm-se a chamada Transamazônica. Por ela, circulam inúmeros caminhões e transportadoras por suas estradas e pontes. Em épocas de chuva, essas estradas, não asfaltadas, provocam um alagamento. Este alagamento impossibilita os…

Cep: 99.000-999, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO SUMÁRIO , em face de Antônia, português, casado, empresário, identidade nº 19.827.999-9, CPF nº 099.900.111-00, residente e domiciliado na Rua das Rosas , n°47 em Juiz de Fora, Minas Gerais, Cep: 99.999-240, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. DOS FATOS Aparício em vias de ser despejado do imóvel onde morava, por problemas pessoais com o locador. Para evitar que sua família, que nem…

titulares. 3.1.2. Condomínio por unidades autônomas Tal modalidade de condomínio não era prevista pelo Código Civil de 1916, porém, hoje está estabelecido nos artigos 1.331 a 1.358. A Lei n. 4.591/64 é recepcionada naquilo que obviamente não contraria o novo Código Civil. Divide-se em duas espécies: condomínio de apartamentos: regido pelo novo Código Civil e pela Lei n. 4.591/64; condomínio de casas e terrenos (condomínio “privê”): regido pelo novo Código Civil, pelas Leis n. 4.591/64…

civil, inclusive no que se refere a doação patrimonial e contrato de locação de coisa. Este trabalho tem o objetivo do estudo dos conceitos de doação, suas formas e sua aplicação prática, com enfoque para as questões polêmicas das doações inoficiosas e, também, do contrato de locação de coisas. RELATÓRIO DOAÇÃO INOFICIOSA O objeto da doação é a transferência de parte do património do doador para o donatário, com o aumento do patrimônio de um em detrimento do outro. Em se tratando…

especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva de domínio e venda sobre documento. Compra e venda com cláusulas especiais: 1 - Retro venda: Art 505 a 512 do CC. Retrovenda significa a recuperação…

necessários (em caso de morte do doador). e) O prazo é decadencial DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO (pag. 173) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Art. 555,CC, bem como pelos modos comuns a todos os contratos. São casos comuns: a doação pode contaminar-se de todos os vícios do negocio jurídico, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo desfeita por ação anulatória – art. 171,CC. Também pode ser…

sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Aonde iremos abordar os tópicos essenciais ao seu entendimento, sendo que estaram todos os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao decorrer do trabalho falaremos sobre o que se pode conceber a…