ação anulatoria de casamento

indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 1.521, inc. VI c/c art. 1.548, inc. II e art. 7º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº. 4.657/42), ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO contra BELTRANO DE TAL ASSAAD, brasileiro naturalizado, casado, empresário, atualmente em local incerto e não sabido, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 – QUADRO FÁTICO Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.(doc. 01) Do curto enlace matrimonial não resultaram filhos, muito menos chegaram a construir patrimônio em comum. Após alguns meses do início do relacionamento conjugal, Autora e Réu passaram a ter desavenças sérias, as quais tornaram o relacionamento extremamente conturbado. Tais dissabores foram, a princípio, por situações de consumo contumaz de álcool por parte do Réu, chegando às barras do alcoolismo. Ademais, existiam fortes indícios, pelas atitudes tomadas pelo Promovido, que o mesmo fosse usuário de drogas ilícitas, tudo isso com a profunda transformação de personalidade do Réu após o casamento. Certa feita, já nos idos de 0000, após constantes brigas entre ambos, o Réu expulsou a Autora do apartamento em que conviviam na cidade de Pouso Alegre(MG). Logo em seguida, após um mês, o próprio…

portadora do RG n° xxxx e CPF n° xxxx, residente e domiciliada a rua xxxx, n° x bairro xxxx, Teresina(PI), por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à rua xxxx, nº x, Bairro xxx, Teresina(PI), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de ADELMIR PINTO DOS SANTOS, brasileiro , casado,…

Art. 68 - Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Reconhecida na sentença a…

Casamento Putativo Texto enviado ao JurisWay em 20/9/2006. [pic]Indique aos amigos Casamento para ser válido no nosso ordenamento jurídico, requer que sejam observadas certas formalidades legais previstas no Código Civil Brasileiro, sob pena de ser considerado anulável ou nulo. O casamento anulável, produz seus efeitos desde a cerimônia até o trânsito em julgado da sentença anulatória. Porém, há hipóteses que, por decurso de prazo (a lei prevê um prazo decadencial para os…

O CASAMENTO E A TEORIA DAS NULIDADES Roteiro de Aula - Direito das Famílias/2010 Prof. Joamar Gomes Vieira Nunes “ A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios...Por isso, cante, ria, dance, chore e viva intensamente cada momento de sua vida ... antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos”. (Charles Chaplin ) 1.- Nulidade absoluta e relativa . “ O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria…

VII – Das Provas do Casamento. 1. Introdução. Como todo negócio jurídico, o casamento está sujeito a comprovação. A lei estabelece um rigoroso sistema de prova da sua existência, chamado sistema da prova pré-constituída. Regra geral, a prova se faz especificamente pela certidão do registro. Todavia, ela abre exceções ao princípio geral estatuído, para permitir a demonstração da existência de casamento realmente ocorrido, mas que, por alguma razão, não podem ser comprovados…

IMPDIMENTOS MATRIMONIAIS 1 – Em que casos ocorre a nulidade do casamento? Cite os dispositivos legais pertinentes e explique as hipóteses de nulidade do casamento. Inicialmente, cite-se o artigo 1.548 do Código Civil: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Assim, será nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da…

5. ESPÉCIES DE CASAMENTOS VÁLIDOS - Casamento nuncupativo e em caso de moléstia grave, casamento por procuração, casamento religioso com efeitos civis, casamento putativo, conversão de união estável em casamento Considerando a importância social do casamento, a norma jurídica reveste a cerimônia de solenidades especiais, tendo em vista garantir a segurança jurídica. Todavia, alguma exceções estão previstas em lei, considerando situações especiais que possam justificar a dispensa…

Casamento Putativo Introdução O presente trabalho irá discorrer acerca do casamento putativo, bem como dos efeitos que o mesmo opera em relação aos cônjuges, a prole e a terceiros. O casamento putativo esta inserido dentro das nulidades do casamento Um casamento nulo não deve produzir efeitos, porem não podemos levar essa questão a ferro e a fogo, pois pode trazer conseqüências graves as pessoas que contraíram o casamento de boa fé e a sua prole. Seria o mesmo que em caso de se…

Da nulidade e da anulação do casamento Paulo Lins E Silva Advogado. Membro da Internacional Society of Family Law e da International Academy of Matrimonial Lawyers. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido…