Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente,…

suposta infração de trânsito prescinde da lavratura do respectivo auto de infração VÁLIDO pela autoridade autuadora. A validade do auto de infração está diretamente ligada ao cumprimento de todos os requisitos legais descritos nos incisos e parágrafos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o presente auto de infração carece dos requisitos descritos nos incisos IV e VI, e por conta disso deve ser anulado. São os requisitos citados: Art. 280. Ocorrendo…

URGENTE __________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar, Centro, _____, CEP: _____, em…

CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída para Rochedo, CEP: 79.114-901, em…

advogado infra-assinado, com escritório na ........................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – 7ª. CIRETRAN - CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida das Amoreiras, 233 – Parque Itália – Campinas/SP, em decorrência das…

contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

SETTRANS – Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos da Cidade de Uberaba – Minas Gerais Eu,fulano de tal, inscrito no CPF sob o nº ____________, CNH nº , residente e domiciliado à Rua , na cidade de , CEP , Minas Gerais, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme…

simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. O processo administrativo fiscal abrange todo o procedimento de fiscalização e de autuação (a ação fiscal) e o processamento da impugnação e dos recursos (a fase litigiosa). Ação fiscal e autuação O art. 196 do CTN dispõe no sentido de que “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para…