Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída para Rochedo, CEP:…

modalidades. SEMANA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação…

tributários (ante a existência de preferência aos bancos) estabeleceu a necessidade de apresentar certidão de quitação dos débitos tributários para aderir à recuperação judicial. No entanto, basta suspender a exigibilidade do crédito, com por ex. com o pedido de parcelamento. • Ordem de preferência na falência: Grupo 1: (3 pessoas) 1º. Credores trabalhistas – limite para o recebimento em até 150 salários mínimos. Acima desse valor desce para sétimo lugar. 2º. Credores…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

ressaltar a tempestividade. 8. Não usar abreveaturas!! 9. Partes: Autor, Réu. Usar inicial maiúscula. 10. Expressões não recomendadas: a) Instrumento de procuração (Errado!) Instrumento de mandado ou Procuração (Correto!) b) Procedência da Ação (Errado!) Procedência do Pedido (Correto!) c) Através (Cuidado!) Por intermédio; por meio (Melhor!) d) Modismos: “...vou estar fazendo...”; “...a nível de Brasil...” (Errado!) e) Não começar a responder as questões utilizando “É quando...” f)…

processo administrativo tributário e que por isto mesmo é confundida com gênero.É aquela destinada á constituição do crédito tributário e a sua cobrança. É o processo de lançamento do tributo. O processo de aceitação também pode ser denominado de ação fiscal. O processo de acertamento divide-se em duas fases: unilateral ou não contensiosa e bilateral,contenciosa ou litigiosa. A fase unilateral é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. Começa com o primeiro ato da…

SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor …

1.1 Formas de Suspensão (ctn, 151): 3 1.1.1 Moratória 3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1