Ação anulatória de ato administrativo

com endereço profissional à Rua Santos, Recife/PE, propor AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINCORPORAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Município XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ZZZZZZZZ, com sede na Rua XXXXXX, neste município, pelos fatos e fundamentos a seguir. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de seu sustento, conforme declara em anexo (doc. 02). DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Merece prosperar o pedido de antecipação da tutela pretendida, uma vez que a concessão de liminar é imprescindível no caso em tela, uma vez que o fundado receio de dano irreparável, e o perigo da demora que sempre estão presentes em ações em que envolve a edilidade trarão prejuízos irreparáveis á autora, aposentada e hipossuficiente, e a prova inequívoca encontra embasamento no simples fato de que a autora teve seu DIREITO ADQUIRIDO arbitrariamente cancelado por parte da ré, conforme veremos adiante. DA PRESCRIÇÃO. O art. 206 do CC prevê os prazos prescricionais para haver as prestações de dívidas de seus credores, conforme, seu § 3°, sendo defeso à autora dispor do prazo de 03 (três) anos para reclamar do ato arbitrário ocorrido a partir de 01/06/2011.…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TRIPARTIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO-JUDICIÁRIO-LEGISLATIVO República – Tripartição dos Poderes - Montesquieu. Cada órgão desempenha função diversa do outro. Não há supremacia entre eles. São harmônicos e independentes entre si. A função principal (típica) de um órgão pode ser secundária (atípica) de outro. • Funções da Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

denominado assim, respectivamente, de processo administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são atos administrativos pelos quais o crédito tributário é constituído. “Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou…

PORQUE FAZER DIREITO TRIBUTÁRIO NA SUA SEGUNDA FASE? 1 – PRIMEIRO MOTIVO Porque é uma matéria simples, apaixonante, sem maior grau de dificuldade, e, de conteúdo pequenino quando comparado a outras disciplinas. 2 – SEGUNDO MOTIVO Porque as peças são fáceis de redigir, os pedidos são simples e objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO E EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALUNO: SERGIO MURILO LEITE GALINDO JUNIOR Recife, 11 de abril de 2014 QUESTIONÁRIO 1. a) Surge o interesse em de propor a Ação Declaratória com a existência da relação jurídica tributária, assim, com o intuito de impedir que haja um lançamento, acarretando no nascimento do crédito tributário, é dado início a adoção de natureza declaratória. Há uma certa…

1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A…

Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado de segurança, remédio constitucional que pode ser utilizado em…

Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do controle da Administração Pública, fornecimento de informações, proteção da…