ação anulatoria de debito

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Exercício A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis. Objetivo da ação anulatória Pedir ao Judiciário a anulação do ato jurídico, questionar a ilicitude. Cobrança ilegal de tributos. Questionar a ilicitude Cobrança ilegal de tributo IPTU : Aumento com adicional Tributo aumentado por decreto é ilícito, inconstitucional, portanto, nulo. Na administração pública tudo deve ser criado por lei e não Por decreto Discutir o mérito da ação anulatória Tempo aproximado da ação : 10 anos Na ação anulatória pede-se uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito. Artigo 273, Inciso I – CPC Requisitos: a) Prova inequívoca Na própria lei combinada com o fato. Não deve ser pago o tributo que é inconstitucional, contrariando os artigos. b) Receio de dano irreparável c) Inscrição na dívida…

MAURIVAN BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente habilitado, com arrimo no art. 294 do Código de Processo Civil, apresentar ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nas fundamentações abaixo esposadas: No início da peça inicial, logo na sua nomenclatura, foi consignado que se trataria de uma “ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada”. Ocorre, Douta…

com onerosidade excessiva,\pois a parte queria salvar a si próprio, um familiar ou amigo intimo de uma situação de perigo de morte ou de grave dano moral , conhecida da outra parte. (relacionados a problemas médicos) -Consequenciia – ANULÁVEL – ação anulatória. Prazo decadencial de 4 anos. Conta a partir da celebração do negócio jurídico. 5. LESÃO – 157,cc- Consiste na celebração de um negocio jurídico com onerosidade excessiva,pois o contratante se encontrava-se em uma situação…

ETAPA 1 DOS FATOS JURÍDICOS ATO-FATO JURÍDICO (70048067557) Agravo de instrumento. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Competência. Considerando que a demanda foi ajuizada no local onde os atos/fatos descritos na exordial ocorreram, dos quais se pretende reparação, não há falar em incompetência do juiz originário para julgar e processar a demanda. Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes…

ETAPA 1 DOS FATOS JURÍDICOS ATO-FATO JURÍDICO (70048067557) Agravo de instrumento. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Competência. Considerando que a demanda foi ajuizada no local onde os atos/fatos descritos na exordial ocorreram, dos quais se pretende reparação, não há falar em incompetência do juiz originário para julgar e processar a demanda. Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes…

.........................................................16 ETAPA 1: Aula-tema: Defeitos do Negócio Jurídico. Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre os temas: Dos Fatos Jurídicos; Do Negócio Jurídico; Elementos do Negócio Jurídico; Da Representação; Da Condição, do Termo e do Encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação dos conceitos e entendimento sobre os planos de análise…

Os defeitos do negocio jurídico são classificados em: Vícios do consentimento Vícios sociais Os vícios do conscentimento são 5: Erro Dolo Coação Estado de perigo Lesão Os vícios sociais são dois: Fraude contra credores Simulação. Para os vícios da vontade o praso decadencial para ação anulatória é de 4 anos, contado a partir da celebração do negocio jurídico, com exceção para a coação onde a contagem do prazo decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FELIPE MORAES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domiciliado e residente na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua, nº, bairro, Cidade,…

somente a partir da sentença o negocio jurídico invalido, consequentemente produzirá todos os efeitos até a decretação de sua invalidade. b) Ex-tunc segundo zeno Veloso, a sentença na forma do art.182 retroage a data da pratica do ato, desconstituindo-o, resguardando-se os direitos de terceiros de boa-fé. O prazo para se intentar a ação anulatória será de 4 anos na forma do art.178, todavia se a lei declarar que negocio jurídico é anulável sem estabelecer prazos este será de 2…

2ºSemestre 07/08/12 Teoria dos fatos Jurídicos Fato jurídico “lato sensu” (sentido amplo) Fatos jurídicos é acontecimento que provocam consequências jurídicas. MOdificar Adquirir Resguardar Transferir Eextinguir Direitos e deveres Fatos jurídicos “Lato sensu” Fato humano Fato natural= Provocado por terceiros/ natureza Fato jurídico “stricto sensu” Ordinário: Fato normal Extraordinário: Fato que não é normal Caso fortuito (fato causado por terceiros)…