Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência…

XXXXXXX, brasileiro, ETC, através de sua procuradora judicial, XXXX, devidamente inscrita na XXX sob n° XXXX, com endereço profissional sito à XXXXXX, onde recebe todas as citações, intimações e notificações, VEM propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. XXXXXX, com sucursal em Maringá-PR, sito à XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I.

apresentado”, tendo atribuído nota “zero”, mesmo estando corretos o endereçamento, os fatos, todas as teses do direito, tutela antecipada e os pedidos, como se pode observar pela correção do examinador que assinalou todos esses itens como acertados. A peça resposta elaborada pela Recorrente, ou seja, “Mandado de Segurança com pedido de liminar”, é perfeitamente cabível para solucionar o problema apresentado, assim deverá a Recorrente receber o máximo de pontos…

garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. | Critério quantitativo | Base de cálculo: I – plano de assistência à saúde; II – por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados de operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.Alíquota: I – 2 x n. médio de usuários do plano;II – valor fixo tabelado. | 2. Fato jurídico tributário 4. Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?…

.................................................................. 17 5.2.1. Pagamento ................................................................................................................. 18 5.2.2. Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ............................................. 22 5.2.3. Compensação ............................................................................................................ 23 5.2.4. Transação ........................

I- A moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- A concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- O parcelamento. Moratória – é um favor de poder postergar e pagar mais a frente. Consiste na prorrogação do prazo (oi na concessão de novo prazo, se já vencido o…

crédito tributário. b) Restituição: deveria ser regra, mas é deixada de lado em razão do que foi concebido pelo legislador nacional e pelas interpretações feitas pelos agentes fazendários e doutrinadores tributários. Art. 150, §7º, CF: quando o fato gerador presumido não se concretiza. Há casos nos quais o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, mas o fato gerador não ocorre ou não se aperfeiçoa como o esperado. A CF diz que o contribuinte tem direito à restituição. Na prática,…

Vício Redibitório: SENTENÇA: BRUNA GABRIELA AQUINO MOREIRA, já qualificada, ingressou com a presente ação ANULATÓRIA de contrato com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO BBI SA, também já qualificado, pleiteando a nulidade absoluta do contrato PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL RURAL celebrado entre as partes e restituição dos valores pagos devidamente atualizados num total de R$ 15.186,01 (quinze mil, cento e…

ser suspenso. 04) Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito…

e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da…