Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. c) CORRETA. A defesa da propriedade se dá através das ações petitórias. A ação petitória é a que tem como causa de pedir a propriedade (o fundamento é “eu sou o dono”) e o pedido pode ser qualquer um, inclusive a posse (iuspossiendi: direito de possuir pela invocação do domínio). A ação possessória é a ação que tem como causa de pedir só a posse (único fundamento) e como pedido a posse (ius…

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer

(procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356,…

em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping…

POSSÍVEL IMPEDIR O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE FISCAL. A SUSPENSÃO NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAMBÉM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MAS NÃO AFETA A DECADÊNCIA. No que tange á uma liminar, concedida em impetração de MS, o prazo para contagem ( 05 anos) se inicia, quando a sentença transitar em julgado; MORATÓRIA, O QUE É? (É SEMPRE DE INICIATIVA ESTATAL); TRATA-SE DE POSTERGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA…

dos temas mais controvertidos com diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional, porém essa questão ainda não está pacificada. Prova disso é o freqüente pedido de esclarecimento de diversos leitores do nosso livro onde afirmamos: “A atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-se por concluída com a notificação do resultado ao sujeito passivo, quando então se opera a…

ATPS de Direito Processual Civil I – Direito 4NA – Noturno – Uniabc. Passo 1 (Individual) Estudar os capítulos correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição. Processo e Ação” no Livro-Texto (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.). Passo 2 (Equipe) Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o conceito de Jurisdição? R: A…

residente e domiciliado à, Av. 21 de Abril, no. 42, Centro, Bayeux-PB, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente habilitado, com procuração anexa, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e do art. 273, I, do Código de Processo Civil, em face de FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através de…

de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II) Sim, o depósito judicial realizado nos autos de uma…

Navarro Coelho: “Aqui não há como solver a incongruência. Se se reconhece que o crédito é inexigível, seja porque não existe juridicamente falando (contra legem), seja porque existe isenção ou anistia operante, seja porque já caducou, seja porque a ação para exigi-lo prescreveu, não há mais razão para continuar a existir uma obrigação sem objeto” (Coelho, 2002: 652).  Paulo de Barros Carvalho: “Excedeu-se a autoridade legislativa ao consignar que a exclusão da exigibilidade do…