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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA MARIA JOÃO, inscrita no CPF sob o n.º ….., e Registro Civil n°…., residente e domiciliada na Rua das Flores n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping Boulevard da Praia, Loja 24, 2º Pavimento, Praia do Canto, Vitória – ES – CEP 29.055-131, consoante as razões de fato e de direito abaixo articuladas:
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA
É competente para o processamento e julgamento do presente feito, o foro desta comarca, conforme será demonstrado em seguida, pois, ao consumidor é facultado propor a demanda no seu domicílio. Eduardo Gabriel Saad, em seus comentários ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , Ed. LTR, p. 493, enfatiza que:
“Destarte, é nula a cláusula de eleição do foro, ainda que em harmonia com o CPC, se acarretar pesado ônus ao consumidor”E assim dispõe item 13.11 do contrato, a qual destacamos, por se tratar de demanda de consumo. 13.11 – Fica eleito o fórum da comarca de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, exceto para as questões relacionadas a consumo, quando o foro ou competência serão estabelecidos em razão do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, de forma sucinta, a competência para dirimir