Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja…

AÇÃO RESCISÓRIA Aluno Conceito No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada produzida, uma vez que possui a função precípua de desconstituir decisões contidas de vícios que, se não impugnados, provocariam grande abalo à segurança jurídica e ao sistema processual como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada…

Seguem as questões dissertativas (procure responder em texto de 7 a 10 linhas e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo…

para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de execução, impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco? (Vide anexos III e IV). 6. Que é homologação? Com base no disposto nos artigos 150 § 1° e 156, VII do CTN,…

Tributária; A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o___________________ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________. No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ___________________. a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto. b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação. c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do…

r. decisão que julgou somente um dos pedidos procedente e reconheceu a prescrição dos demais pedidos, apresentar suas razões de recurso, pois a prescrição declarada não merece prosperar, uma vez que esta foi suspensa/interrompida quando os Recorrentes ajuizaram em 2002, uma AÇÃO tentando a reintegração ao quadro de cooperados da Empresa Recorrida. Portanto, data máxima vênia, a prescrição declarada pela juíza “a quo” não merece prosperar, pois a primeira ação foi ajuizada em 2002,…

absoluta de seus membros. 55ª Questão: José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.° xx, xxxxxxxxxxx, Município de xxx, Estado deSão Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (documento 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx/SSP-SP, devidamente inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxx…

julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ocorre quando o ato não é considerado mais crime, a lei que assim define retroagirá para esses determinados fatos. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ex: declaração de imposto colocada para uma determinada data, surgindo uma lei modificando a data da declaração. c)…

infra firmados, com escritório profissional, cidade, Estado, onde recebem intimações, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM LIMINAR, em face de NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA LEGITIMIDADE O autor tem legitimidade para propor esta ação por se tratar de relação de consumo e por ser consumidor final, conforme determina o…